Ucrânia
Publicado em
05/09/2014 10h19
Atualizado em
14/10/2024 13h39
Idioma Oficial
Ucraniano
Sistema Jurídico
Civil Law
Base para a Cooperação Jurídica Internacional
Acordos Internacionais:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: State Committee of Ukraine on Drugs Control
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Security Service of Ukraine
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice, em caso de processos judiciais; b) General Attorney´s Office, em caso de investigações ou inquéritos.
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice, em caso de processos judiciais; b) General Attorney´s Office, em caso de investigações ou inquéritos.
Convenção sobre Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice, em caso de processos judiciais; b) General Attorney´s Office, em caso de investigações ou inquéritos.
Reciprocidade:
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Acesso Internacional à Justiça:
Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br
Demais informações:
Informações Adicionais
Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional
Chapter IX of the Code of Criminal Procedure of Ukraine (Disponível em: https://rm.coe.int/16802f6016).
Princípio da especialidade
As informações obtidas por meio de cooperação internacional com a Ucrânia não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.
Crime militar
Pedidos de cooperação relacionados a crime militar que não tenha previsão simultânea na lei penal comum poderão ser recusados pelas autoridades ucranianas.
Período de retenção de documentos bancários
A Ucrânia possui uma política de retenção de documentos bancários pelo período de cinco anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição financeira ou da ocorrência da última transação financeira.
Tradução
Os pedidos de cooperação jurídica internacional para a Ucrânia devem ser acompanhados de tradução para o idioma ucraniano. Também são aceitos pedidos traduzidos para os idiomas inglês, francês ou russo, caso o pedido utilize como base legal a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).