Suécia

• Características gerais:

Idiomas oficiais: Sueco.

Sistema Jurídico:

O sistema jurídico do Reino da Suécia é baseado no direito civil continental europeu, influenciado pela Teoria Constitucional inglesa.

Estrutura Jurídica:

a) Supremo Tribunal Federal (Högsta domstolen), composto de pelo menos 16 juízes. Casos especiais são ouvidos pelo Supremo Tribunal Administrativo e outros tribunais.

b) Tribunais gerais (Allmänna domstolar) para apreciação de casos civis e cri­minais;

c) Tribunais Aministrativos (Allmänna förvaltningsdomstolar) para julgar processos administrativos.

• Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:

Base legal e autoridade central estrangeira:

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991.
Autoridade Central: Ministry of Justice.

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Central: Ministry of Justice.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: Ministry of Justice. 

Convenção sobre Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Decreto n°. 11.491, de 12 de abril de 2023
Autoridade Central: Ministry of Justice.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Cartas Rogatórias e Auxílio Direto.

• Orientações Específicas:

Ausência de Acordo Bilateral:

Em virtude do Estado brasileiro não possuir acordo bilateral com a Suécia, nos casos em que não se aplicam as Convenções acima expostas, faz-se necessário for­mular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.

Dessa forma, elencamos os requisitos indispensáveis à confecção do pedido de cooperação, tais como:

1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, acompanhados de tradução oficial ou juramentada para o vernáculo do País Rogado;

2 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no Juízo Rogado;

3 - designação de audiência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da remessa da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça;

4 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas se­jam formuladas pelo Juízo Rogante – original em português, com uma cópia, e tradução para o vernáculo do País Rogado, com uma cópia.

Período de retenção de documentos bancários:

A Suécia possui uma política de retenção de documentos bancários pelo perío­do de dez anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição financeira ou da ocorrência da última transação financeira.