Romênia
Publicado em
05/09/2014 10h01
Atualizado em
14/10/2024 13h33
Idioma Oficial
Romeno
Sistema Jurídico
Civil Law
Base para a Cooperação Jurídica Internacional
Acordos Internacionais:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Ministry of Justice
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice – para pedidos formulados durante a fase de julgamento ou execução penal; b) Prosecution Office of the High Court of Cassation and Justice – para pedidos formulados durante a fase de investigação ou persecução criminal.
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice – para pedidos formulados durante a fase de julgamento ou execução penal; b) Prosecution Office of the High Court of Cassation and Justice – para pedidos formulados durante a fase de investigação ou persecução criminal.
Convenção sobre Crime Cibernático (Convenção de Budapeste)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice – para pedidos formulados durante a fase de julgamento ou execução penal; b) Prosecution Office of the High Court of Cassation and Justice – para pedidos formulados durante a fase de investigação ou persecução criminal.
Reciprocidade:
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Acesso Internacional à Justiça:
Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br
Demais informações:
http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/ cooperacao-em-pauta/imagens/portaria-e-anexos.pdf
Informações Adicionais
Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional
Law n. 302 of 28 June 2004 on international judicial cooperation in criminal matters as amended and supplemented by Law n. 224/2006 (Disponível em: http://www.schengen.mai.gov.ro/English/Documente/ Law/Police/Law%20no.%20302%20of%202004.pdf).
The Government Emergency Ordinance n. 43 from April 4th 2002 regarding the National Anticorruption Directorate (Disponível em: http://www.pna.ro/legislatie.xhtml?sectiune=2&id=15).
Princípio da dupla incriminação
Em regra, não se aplica o princípio da dupla incriminação a pedidos destinados à Romênia, ou seja, a assistência será prestada independentemente de a conduta objeto da solicitação ser punível nos termos da legislação de ambas as Partes. Há exceção quando forem solicitadas medidas de busca e apreensão, caso em que a Parte Requerida pode se recusar a cumprir o pedido se não ficar comprovado que exista uma medida equivalente naquele país.
Princípio da Especialidade
As informações obtidas por meio de cooperação internacional junto à Romênia não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.
Período de retenção de documentos bancários
A Romênia possui uma política de retenção de dados bancários pelo período de cinco anos, a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta.
Tradução
Os pedidos de cooperação jurídica internacional para a Romênia devem ser acompanhados de tradução para o idioma romeno. Também são aceitos pedidos traduzidos para os idiomas inglês e francês, caso o pedido utilize como base legal a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).