República Tcheca

• Características gerais:

Idioma: Tcheco.

Sistema jurídico: Sistema jurídico de Civil Law.

Estrutura jurídica:

a) Corte Suprema - atua como última instância do Poder Judiciário do país.

b) Corte Constitucional - aprecia questões afeitas à constitucionalidade.

c) Corte Suprema Administrativa

d) 02 Altas Cortes - atuam como instância recursal de terceira instância da jurisdição comum.

e) 08 Cortes regionais – exercem jurisdição de primeira instância em matérias comuns.

f) 86 Cortes distritais – tal qual as cortes regionais, exercem jurisdição de pri­meira instância.

• Fundamentos da Cooperação Internacional:

Base legal e autoridade central estrangeira:

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991. Reservas no Artigo 5 parágrafo 3 e Artigo 7 parágrafos 2 e 5.
Autoridade Central: Supreme Public Prosecutor´s Office.

Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Decreto n°. 11.491, de 12 de abril de 2023. 
Autoridade Central: Supreme Public Prosecutor´s Office.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Cartas Rogatórias e Auxílio Direto.

• Orientações específicas:

Ausência de acordo bilateral:

Em virtude do Estado brasileiro não possuir, até o momento, acordo bilateral com a República Tcheca, nos casos em que não se aplica a Convenção acima exposta, faz-se necessário formular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministe­rial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.

Dessa forma, elencamos os requisitos indispensáveis à confecção do pedido de cooperação, tais como:

1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, acompanhados de tradução oficial ou juramentada para o vernáculo do País Rogado;

2 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no Juízo Rogado;

3 - designação de audiência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da remessa da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça;

4 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas se­jam formuladas pelo Juízo Rogante – original em português, com uma cópia, e tradução para o vernáculo do País Rogado, com uma cópia.

Período de retenção de documentos bancários:

A República Tcheca adota uma política de retenção de dados bancários de dez anos para transações superiores a 10 mil euros. Para operações de valores inferiores, o período de retenção de documentos é de cinco anos.

Tradução

Os pedidos de cooperação jurídica internacional para a República Tcheca devem ser acompanhados de tradução para o idioma tcheco. Também são aceitos pedidos traduzidos para os idiomas inglês e francês, caso o pedido utilize como base legal a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).