Nicarágua

• Características gerais:

Idioma oficial: Espanhol.

Sistema Jurídico: Sistema de Civil Law.

Estrutura jurídica:

a) Uma Corte Suprema de Justicia;

b) Tribunales de Apelaciones;

c) Juzgados de Distritos; e

d) Juzgados Locales.

• Fundamentos da cooperação jurídica internacional:

Bases legais e autoridade central Estrangeira:

Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Con­venção de Nassau, OEA)
 Decreto n°. 6.340, de 03 de janeiro de 2008.
Autoridade Central: Procuraduría General de la República.

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991.
Autoridade Central: Procuradoría General de la República.

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Central: Procuradoría General de la República.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: Procuradoría General de la República.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Auxílio Direto.