Moçambique

• Características Gerais:

Idioma oficial: Português.

Sistema jurídico:

O sistema jurídico adotado por Moçambique é o misto, Common Law e direito consuetudinário.

Estrutura jurídica:

De acordo com artigo 233 da Constituição de Moçambique, o poder judiciário possui a seguinte estrutura:

a) Suprema Corte - com jurisdição nacional, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e um mínimo de sete juízes profissionais nomeados pelo Presi­dente após consulta com o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

b)Tribunal de apelação – exerce jurisdição recursal em segunda instância.

c)19 Tribunais provinciais – apreciam matéria civil, administrativa, de famí­lia, trabalho, transporte marítimo, crianças e menores e matéria penal. Os recursos das decisões dos Tribunais Provinciais deverão ser apresentados perante o Tribunal de Apelação.

d)Tribunais Distritais – Há a previsão de criação de um tribunal distrital para cada um dos 130 distritos de Moçambique, mas muitos deles ainda não fo­ram criados.

• Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:

Base legal e autoridade central estrangeira:

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Central: Ministério da Justiça

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: Advocacia Geral da República de Moçambique.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Carta Rogatória e Auxílio Direto.

• Orientações Específicas:

Informações adicionais:

Ausência de Acordo Bilateral:

Em virtude do Estado brasileiro não possuir acordo bilateral com Moçam­bique, nos casos em que não se aplicam as Convenções acima expostas, faz-se neces­sário formular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJ de 21/03/2012.

Dessa forma, elencamos os requisitos indispensáveis à confecção do pedi­do de cooperação, tais como:

1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, acompanhados de tradução oficial ou juramentada para o vernáculo do País Rogado;

2 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no Juízo Rogado;

3 - designação de audiência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da remessa da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça;

4 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas sejam formuladas pelo Juízo Rogante – original em português, com uma cópia, e tradução para o vernáculo do País Rogado, com uma cópia.

Período de retenção de documentos bancários:

Moçambique adota uma política de manutenção dos dados bancários pelo período de quinze anos, a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta.