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Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional - Ministerio de Justicia

 

Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União

E-mail: caji@dpu.def.br

Demais informações:

A regulação da cooperação jurídica internacional se encontra nos artigos 276 a 278 da Ley Orgánica 6/1985, del Poder Judicial (Disponível em: http://www.boe.es/buscar/doc. php?id=BOE-A-1985-12666).

O auxílio será prestado mesmo que o fato pelo qual se processa na Parte requerente não seja considerado delito pelo ordenamento jurídico da Parte requerida, o que caracteriza exceção ao princípio da dupla incriminação.

Pedidos de cooperação relacionados a delitos de natureza estritamente militar poderão ser negados pelas autoridades espanholas, conforme prevê o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

As informações obtidas por meio de cooperação jurídica internacional com a podem ser usadas sem prévia autorização daquele país em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original relativos a delitos pelos quais se possa conceder o auxílio jurídico. Ademais, as informações obtidas poderão ser utilizadas para outro procedimento penal, na Parte requerente, que se refira a outras pessoas que participaram na comissão do delito pelo qual se solicitou o auxílio, assim como para uma investigação ou procedimento sobre o pagamento de danos ou indenizações relativos ao procedimento para o qual se solicitou o auxílio. No caso de prevenção de ameaça grave e imediata à segurança pública, bastará que a Parte requerente informe posteriormente à Parte requerida sobre o uso do material.

A Espanha adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de cinco anos para dados fiscais e de seis anos para dados mercantis, a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta.

Segundo a Autoridade Central da Espanha, não é necessário o trâmite de solicitação assistência jurídica gratuita em matéria penal para pleitear o referido benefício naquele país. Para tanto, basta solicitar a assistência diretamente ao órgão competente (Abogacía Española), presencialmente ou por meio eletrônico, conforme instruído nas páginas da internet abaixo: https://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/servicios-ciudadano/tramites-gestionespersonales/asistencia-juridica-gratuita 

A diligência que vise a quebra de sigilo telemático ou telefônico só será obtida perante as autoridades da Espanha, nos casos de delitos considerados graves pela legislação daquele país.

As autoridades espanholas somente autorizam a interceptação e registro de telecomunicações quando os fatos investigados estejam relacionados às seguintes infrações penais: a) Delitos punidos com um mínimo de, pelo menos, três anos de prisão; b) Infrações cometidas dentro de um grupo ou organização criminosa; e c) Terrorismo.