Costa Rica
Publicado em
04/09/2014 10h53
Atualizado em
06/09/2023 11h57
Idioma Oficial
Espanhol
Sistema Jurídico
Civil Law
Base para a Cooperação Jurídica Internacional
Acordos Internacionais:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Instituto Costarricense sobre Drogas (ICD)
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Oficina de Asesoría Técnica y Asuntos Internacionales – Ministerio Público, Fiscalía General de la República de Costa Rica
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Oficina de Asesoría Técnica y Asuntos Internacionales – Ministerio Público, Fiscalía General de la República de Costa Rica
Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Oficina de Asesoría Técnica y Relaciones Internacionales (OATRI) - Ministerio Público, Fiscalía General de la República de Costa Rica
Convenção sobre Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Oficina de Asesoría Técnica y Asuntos Internacionales – Ministerio Público, Fiscalía General de la República de Costa Rica
Reciprocidade:
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Acesso Internacional à Justiça:
Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br
Demais informações:
Informações Adicionais
Período de retenção de documentos bancários
A Costa Rica adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de cinco anos a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta.
Localização de Pessoas
A Polícia da Costa Rica possui um sistema de registro nacional de pessoas residentes em seu país, denominado Fuentes Abiertas.
Localização de Bens
O Ministério Público da Costa Rica não possui um banco de dados integrado para pesquisa de dados bancários e localização de ativos. No entanto, para obter este tipo de informação, aquele órgão pode realizar consulta na página do Registro Nacional de bienes muebles e inmuebles e, para questões financeiras, solicitam apoio à Unidad de Inteligencia Financiera del ICD.