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Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Ministerio Público de Chile

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Ministerio Público de Chile

Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União

E-mail: caji@dpu.def.br

Segundo o Código Procesal Penal (artículo 20 bis), o Ministério Público do Chile é o órgão responsável em dar cumprimento aos pedidos de cooperação jurídica internacional. A Fiscalía pode realizar diversas diligências (informação de endereços, obtenção de antecedentes penais, entrega de informação proveniente de fontes abertas, entre outras atividades). No entanto, estão excluídas as atividades de investigação que podem afetar garantias fundamentais. Nesses casos, é necessária a obtenção de autorização de um Juez de Garantía para dar prosseguimento à obtenção da medida solicitada.

Algumas diligências requerem autorização judicial no Chile para serem obtidas, como a interceptação telefônica, congelamento de bens, afastamento do sigilo bancário, entre outras denominadas medidas cautelares reais.

O Código de Processo Penal chileno dispõe sobre cooperação jurídica internacional no que tange aos efeitos das sentenças penais proferidas por juízos estrangeiros. (Disponível em: http://www.oas.org/juridico/MLA/sp/chl/sp_chl-int-text-cpp.pdf).

Regra geral: A assistência será prestada, ainda que o fato que lhe tenha dado origem não seja punível segundo a legislação do Estado requerido, pois não é exigida a dupla incriminação.

Exceções: No entanto, será necessária a dupla incriminação se a assistência solicitada envolver medidas de sequestro de bens, mandados de busca, vigilância de pessoas,interceptação de comunicações ou escutas telefônicas.

Em 2018, após iniciativa do DRCI junto a vários países, proposta de tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica foi aceita pela Autoridade Central do Chile. Assim, foi firmado entendimento entre o DRCI e a Autoridade Central do Chile para o envio, transmissão e recebimento de solicitações de cooperação jurídica internacional em matéria penal por via exclusivamente eletrônica. Desta forma, os pedidos a serem destinados ao referido país podem ser encaminhados ao DRCI digitalmente para o e-mail cooperacaopenal@mj.gov.br, sem a necessidade de envio de documentação física, desde que o pedido contenha os requisitos de admissibilidade exigidos pelos acordos internacionais.