Bulgária
- Características Gerais:
Idioma Oficial: Búlgaro.
Sistema jurídico: Sistema jurídico da Bulgária é o de Civil Law.
Estrutura Jurídica:
a) 02 Cortes Supremas, que atuam como instâncias recursais em matérias civis e criminais.
b) 01 Corte Suprema Administrativa.
c) 182 Cortes inferiores, que apreciam questões civis e criminais em primeira instância.
- Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:
Base legal e autoridade central estrangeira:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991. Reservas no Artigo 5 parágrafo 3 e Artigo 7 parágrafos 2 e 5.
Autoridade Central: Supreme Prosecution Office of Cassation.
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Central: Supreme Prosecution Office of Cassation.
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: Ministry of Justice.
Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023.
Autoridade Central: Ministry of Justice.
Instrumentos de cooperação jurídica internacional:
Auxílio Direto e Carta Rogatória.
- Orientações específicas:
Informações adicionais:
Ausência de acordo bilateral:
Em virtude do Estado brasileiro não possuir, até o momento, acordo bilateral com a Bulgária, nos casos em que não se aplicam as Convenções acima expostas, faz-se necessário formular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministerial n° 501 MRE/MJSP de 21/03/2012.
Dessa forma, elencamos os requisitos indispensáveis à confecção do pedido de cooperação, tais como:
1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, acompanhados de tradução oficial ou juramentada para o vernáculo do País Rogado;
2 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no Juízo Rogado;
3 - designação de audiência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da remessa da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça;
4 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas sejam formuladas pelo Juízo Rogante – original em português, com uma cópia, e tradução para o vernáculo do País Rogado, com uma cópia.
Período de retenção de documentos bancários:
A Bulgária adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de cinco anos, a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta