Austrália
Publicado em
04/09/2014 10h05
Atualizado em
05/09/2023 17h17
Idioma Oficial
Inglês
Sistema Jurídico
Common Law
Base para a Cooperação Jurídica Internacional
Acordos Internacionais:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Attorney-General’s Department
Convenção sobre o Combate de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Attorney-General’s Department
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Attorney-General’s Department
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Attorney-General’s Department
Convenção sobre Crime Cibernético
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Attorney-General’s Department
Reciprocidade:
Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Acesso Internacional à Justiça:
Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br
Demais informações:
Informações Adicionais
Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional
Mutual Assistance in Criminal Matters Act 1987
(Disponível em: https://www.legislation.gov.au/Details/ C2012C0 0180).
Guia de Cooperação Jurídica Internacional
Fact sheet – Mutual assistance overview (Disponível em: https://www.ag.govau/Internationalrelations/International crimecooperationarrangements/MutualAssistance/Pages/default.aspx).
Princípio da dupla incriminação
No caso de pedido de cooperação em que o fato que lhe tenha dado origem não seja punível segundo a legislação australiana, cabe a decisão de aceitar ou recusar a assistência ao AttorneyGeneral. Sendo assim, a aplicação do princípio da dupla incriminação na Austrália é discricionária.
Crime militar
Pedidos de cooperação relacionados a delitos de natureza estritamente militar não serão aceitos pelas autoridades australianas, conforme o Mutual Assistance in Criminal Matters Act 1987.
Período de retenção de documentos bancários
A Austrália adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de sete anos, a contar da última operação bancária ou do encerramento da conta.
Obtenção de endereços
Na Austrália, há um banco de dados telefônico e de endereços acessível ao público, conhecido como “White Pages” (Disponível em: https://www.whitepages.com.au). No entanto, esse banco de dados é limitado, pois contém apenas os contatos de indivíduos que concordaram que seus dados estejam publicamente disponíveis e as informações contidas neste registro podem não estar atualizadas.
Localização de bens
Na Austrália, não existe um banco de dados público para localização bens e informações bancárias pessoais. No entanto, cada estado e território da Austrália tem um registro central oficial de títulos de propriedade (imóveis) de terras na Austrália. Esses bancos de dados podem ser acessados por meio do pagamento de uma taxa. Além dos proprietários das terras, os registros oficiais também informam sobre hipotecas, convênios, ressarcimentos e servidões relativas às propriedades. Para mais informações, acessar o link http://www.australia.gov.au/content/land-titles.