Elaboração de Pedido Cooperação Jurídica Internacional
Formulário Modelo | Perguntas Frequentes |Publicações
Ao elaborar o pedido de cooperação jurídica internacional, verifica-se a existência de acordo bilateral ou tratados e convenções multilaterais entre a República Federativa do Brasil e o país estrangeiro.
O primeiro passo é verificar a existência de acordo bilateral ou tratados e convenções multilaterais entre a República Federativa do Brasil e o país estrangeiro. Nesse sentido, o DRCI, à medida que concebe o direito internacional e agrega a experiência do conhecimento na qualidade de Autoridade Central, disponibiliza modelo de formulário com o propósito de auxiliar a elaboração do pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal e crime cibernético.
Esse instrumento possibilita o preenchimento adequado com as informações indispensáveis para uma efetiva cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Ao final, o requerente deverá salvar e/ou imprimir o formulário que deve seguir o trâmite normal de um pedido de cooperação jurídica internacional com a assinatura das autoridades competentes.
Por fim, destaca-se que as orientações são de caráter geral e devem ser complementadas com eventuais requisitos específicos do país destinatário, que deverão ser consultados no item "Orientações por País".