Acordos Bilaterais

Em matéria penal

Publicado em 11/09/2014 09h06 Atualizado em 30/07/2019 14h36

Acordos Bilaterais	Decretos
CANADÁ: Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá	Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009
CHINA: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal	Decreto nº 6.282, de 03 de dezembro de 2007
BÉLGICA: Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto nº 9.130, de 17 de agosto de 2017
COLÔMBIA: Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia em Matéria Penal	Decreto nº 3.895, de 23 de agosto de 2001
COREIA DO SUL: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal	Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006
CUBA: Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba	Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008
ESPANHA: Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Decreto nº 6.681, de 08 de dezembro de 2008
EUA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América	Decreto nº 3.810, de 02 de maio de 2001
FRANÇA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Decreto nº 3.324, de 30 de maio de 1999
HONDURAS: Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxilio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto nº 8.046, de 11 de julho de 2013
ITÁLIA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana	Decreto nº 862, de 09 de julho de 1993
JORDÂNIA: Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia	Decreto n° 9.729, de 15 de março de 2019
MÉXICO: Acordo de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos	Decreto n° 7.595, de 1° de novembro de 2011
NIGÉRIA: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria	Decreto n° 7.582, de 13 de outubro de 2011
PANAMÁ: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto n° 7.596, de 1° de novembro de 2011
PERU: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru	Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	Decreto nº 8.047, de 11 de julho de 2013
SUÍÇA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça	Decreto nº 6.974, de 07 de outubro de 2009
SURINAME: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname	Decreto nº 6.832, de 29 de abril de 2009
TURQUIA: Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia	Decreto nº 9.065, de 31 de maio de 2017
UCRÂNIA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia	Decreto nº 5.984, de 12 de dezembro de 2006