Diligência 8

Publicado em 11/07/2014 11h25 Atualizado em 31/10/2024 19h28

Localização de pessoa (de provável endereço residencial)

Para a localização de provável endereço residencial de pessoa em país estrangeiro, a nacionalidade é um item considerado para a verificação da instituição que irá prestar a informação. Sendo a pessoa brasileira, o pedido seguirá, no geral, para os consulados brasileiros no exterior. No entanto, sendo a pessoa estrangeira, o pedido de cooperação é encaminhado aos órgãos competentes do país estrangeiro.

Acordo Internacional	Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional	Países
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil	Destaque para o Título I. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 e 25 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6. Isenção de custa: Artigo 9 (item 1). Dispensa de Legalização artigo 7	Costa Rica
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial	Combinação dos artigos 1º, 2º, 12 e 15. Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no item Formulários e modelos	China
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Combinação dos artigos 01 e 14 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no item Formulários e modelos.	Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Combinação dos artigos 01 e 22 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no item Formulários e modelos.	França
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)	Combinação dos artigos 01 e 16 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no Formulários e modelos.	Argentina, Paraguai e Uruguai
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile	Combinação dos artigos 01 e 16 Disponibilizamos Modelo específico para tal fim no item Formulários e modelos.	Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças	Especial atenção: Localização de criança transferida ou retida ilicitamente: Artigo 7, alínea ‘a’ (transmissão pela Autoridade Central)	Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela.
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores	Especial atenção: Localização de menores: Artigos 18, 19 e 20 Transmissão pela Autoridade Central: Artigo 22	Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores	Especial atenção: Transmissão pela Autoridade Central: Artigo 14	Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial	Destaque para o Artigo 3: Requisitos da carta rogatória.	Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Geórgia, Grécia, Hungria, Índia, Islândia, Israel, Itália, Kwait, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia do Norte, Malta, Marrocos, Mônaco, Montenegro, México, Nicarágua, Noruega, Países Baixos (Holanda, inclusive Aruba), Paraguai, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família	Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.	Albânia, Alemanha, Áustria, Azerbaijão, Brasil, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Cabo Verde (a partir de janeiro de 2025), Canadá (apenas as províncias de British Columbia, Manitoba e Ontário), Cazaquistão, Chipre, Croácia, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia (a partir de setembro de 2024), Grécia, Guiana, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Quirguistão (a partir de novembro de 2024), Reino Unido, República Dominicana ((a partir de março de 2025), República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.	A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).	Demais Países ou situações.