Diligência 3

Publicado em 11/07/2014 10h47 Atualizado em 31/10/2024 19h26

Obtenção de provas (prova pericial)

Acordo Internacional	Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional	Países
Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial	Destaque para o Artigo 3: Requisitos da carta rogatória.	Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Geórgia, Grécia, Hungria, Índia, Islândia, Israel, Itália, Kwait, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia do Norte, Malta, Marrocos, Mônaco, Montenegro, México, Nicarágua, Noruega, Países Baixos (Holanda, inclusive Aruba), Paraguai, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil	Destaque para o Artigo 2. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 e 25 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6. Custas: necessidade de pagamento: Artigo 9 parágrafo 2 Dispensa de Legalização artigo 7 Acesso à Justiça: Artigo 10	Costa Rica
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Destaque para os Artigos 9 ao 13. Especial atenção: Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11 Transmissão do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3 Custas: necessidade de pagamento - Artigo 13 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1 Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2 Contato para ser comunicado da data e local da diligência: Artigo 10	Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Destaque para os Artigos 13 a 16. Especial atenção: Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3 Custas: necessidade de pagamento: Artigo 16, item 2 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15 Certificado de Cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14	França
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana	Destaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 14 e 15. Especial atenção: Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 7 e 14 Custas: necessidade de pagamento - Artigo 8 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4	Itália
Obtenção de Provas (Prova Parcial)	Destaque para os Artigos: 12 a 15 Especial Atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigo 12 (alínea a e d) Custas: necessidade de pagamento: Artigo 15 Forma de cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 13	Líbano
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)	Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 a 14. Especial atenção: Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 6, 7 e 10 Custas: necessidade de pagamento - Artigo 15 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13 Certificado de Cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14	Argentina, Paraguai e Uruguai
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile	Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 a 14. Especial atenção: Requisitos para envio do Pedido: Artigos 6, 7 e 10 Custas: necessidade de pagamento: Artigo 15 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13 Certificado de Cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2	Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias	Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6 Forma de Cumprimento: Artigo 10 Custas: Artigo 12 Tramitação do Pedido: Artigo 4	Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. (conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família	Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.	Albânia, Alemanha, Áustria, Azerbaijão, Brasil, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Cabo Verde (a partir de janeiro de 2025), Canadá (apenas as províncias de British Columbia, Manitoba e Ontário), Cazaquistão, Chipre, Croácia, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia (a partir de setembro de 2024), Grécia, Guiana, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Quirguistão (a partir de novembro de 2024), Reino Unido, República Dominicana (a partir de março de 2025), República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.	A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).	Demais Países ou situações.