Diligência 1

Publicado em 11/07/2014 11h43 Atualizado em 19/05/2024 10h51

Comunicação de atos processuais (citação, intimação, notificação)

Acordo Internacional	Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional	Países
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial	Destaque para o Capítulo II. Especial atenção: Forma e conteúdo do pedido: Artigos 8 e 9 Isenção de custas: Artigo 10 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, itens 1 e 2 Certificado de Cumprimento: Artigo 13 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 5 Isenção de legalização: Artigo 28 Acesso à Justiça: Artigos 3 e 4	China
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil	Destaque para o Título I. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 22 e 25 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6. Isenção de custa: Artigo 9 (item 1). Dispensa de Legalização artigo 7 Acesso à Justiça: Artigo 10.	Costa Rica
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Destaque para os Artigos 4 e 5, além dos Artigos 13 e 14. Especial atenção: Existência de Formulário Bilíngüe que dispensa tradução: Artigo 4 Isenção de custas: Artigo 13 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 5, item 1 Certificado de Cumprimento: Artigo 5, itens 2 e 3 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 3 Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14	Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Destaque para os Artigos 10 a 12 (capítulo III). Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigo 11 Isenção de custas: Artigo 12, item 3 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, item 1 Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 10 e Artigo 1, item 2	França
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana	Destaque para os Artigos 1(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16 . Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 14 e 7 Isenção de custas: Artigo 8 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1 Certificado de Cumprimento: Artigo 16 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4 Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2	Itália
Acordos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Libanesa	Destaques para os Artigos 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 Especial atenção: Requisitos para envio do pedido: Artigo 10 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigos 1 e 9 Isenção de custa: Artigo 5 Certificado de cumprimento: Artigo 11 (item 2) Acesso a Justiça: Atigos 4, 6 e 7	Líbano
Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)	Acesse informações detalhadas a respeito da Convenção da Haia sobre Citação.	Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Brasil, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, El Salvador (a partir de outubro de 2024), Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Marshall, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Paquistão, Paraguai, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Dominicana (a partir de outubro de 2024), República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã.
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)	Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10 Isenção de custas: Artigo 15 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13 Certificado de Cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14 Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16	Argentina, Paraguai e Uruguai
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile	Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10 Isenção de custas: Artigo 15 Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13 Certificado de Cumprimento: Artigo 14 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2 Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16	Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias	Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘a’), 5, 6, 8, 10 e 12. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5, 6 e 8 Forma de cumprimento: Artigo 10 Custas: Artigo 12 Tramitação do pedido: Artigo 4	Bolívia, Costa Rica, Espanha, Honduras (conjunto formado pelos países que não ratificaram o Protocolo Adicional)
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias	Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques: Requisitos para o envio do pedido: Artigo 3 Existência de Formulários Específicos como Modelo de Carta Rogatória: Artigo 3 Forma de Cumprimento: Artigo 4 Certificado de Cumprimento: Artigo 4 Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 4 Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 - duas situações: isenção ou necessidade de pagamento, conforme declarações e práticas cotidianas dos Estados Partes.	Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família	Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.	Albânia, Alemanha, Áustria, Azerbaijão, Brasil, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Cabo Verde (a partir de janeiro de 2025), Canadá (apenas as províncias de British Columbia, Manitoba e Ontário), Cazaquistão, Chipre, Croácia, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia (a partir de setembro de 2024), Grécia, Guiana, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Quirguistão (a partir de novembro de 2024), Reino Unido, República Dominicana ((a partir de março de 2025), República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.	A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).	Demais Países ou situações.