Acordos Internacionais
Em matéria civil
Publicado em
15/07/2014 10h01
Atualizado em
04/08/2021 16h07
Acordos Multilaterais | Acordos Bilaterais
Prestação Internacional de Alimentos | Citação | Obtenção de Provas no Exterior
A cooperação jurídica internacional é exercida pelos Estados com base em acordos bilaterais, tratados regionais e multilaterais e, para alguns países, com base na promessa de reciprocidade.
O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a dar cumprimento aos pedidos vindos desses países.