Tratados Internacionais

O que são?

Os tratados internacionais são acordos realizados em âmbito internacional, entre países ou entre estes e instituições e que visam criar ou modificar direitos e obrigações para os signatários.

Quais são?

Na área de cooperação jurídica internacional, os acordos mais comuns, de cujas negociações a CGTF participa, são: Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal, Acordo de Assistência Mútua em Matéria Civil, Acordo de Extradição e Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC), podendo ser eles Bilaterais ou Multilaterais. Corriqueiramente os dois primeiros são chamados de MLAT (do inglês "Mutual Legal Assistance Treaty").

Negociação e aprovação

Uma vez manifestado o interesse das partes em se comprometerem por meio desses acordos, o processo que leva à aprovação de um tratado bilateral é, resumidamente, composto das seguintes fases: 
 
I.    Negociação do texto do tratado. Esta é a fase na qual o DRCI atua em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE);
II.   Assinatura do tratado pelas Autoridades competentes;
III.  Encaminhamento do tratado assinado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional;
IV.  Apreciação pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) do acordo proposto e posterior aprovação;
V.   Edição de Decreto de Promulgação pelo Presidente da República mediante o qual o tratado é internalizado. Aqui o tratado é considerado ratificado. A ratificação é comunicada ao outro Estado-Parte pela via diplomática.

Vale destacar que tratados multilaterais, diferentemente dos bilaterais, em geral, são discutidos e construídos conjuntamente em grandes congressos e conferências.

O DRCI pode ser provocado a participar nelas todas, opinando, fornecendo informações etc., mas a fase de negociação é aquela na qual o Departamento atua com mais frequência e diretamente juntamente com o MRE.