Atuação Internacional

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), atua na negociação de tratados bilaterais e multilaterais vinculados: à cooperação jurídica internacional, à recuperação de ativos e aos demais temas correlatos às suas áreas de atuação, conforme artigo 15 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.

O DRCI também é responsável pelo acompanhamento técnico de foros e organismos internacionais que abordam temas como: cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, acesso internacional à justiça, adoção e subtração internacional de crianças e adolescentes, extradição, transferência de pessoas condenadas, transferência da execução da pena e recuperação de ativos.  São mais de 80 foros ou grupos de trabalho internacionais, em mais de 20 diferentes organizações internacionais que lidam com os temas sob a responsabilidade do órgão. Além disso, o DRCI exerce as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos.

A participação em foros internacionais e nas redes de cooperação técnica contribui para a atuação do DRCI enquanto Autoridade Central e permite o acompanhamento de discussões sobre temas de interesse no âmbito mundial.

Coordenação-Geral de Tratados e Foros Internacionais 
Secretaria Nacional de Justiça
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