Legislação - Adoção Internacional

Adoção Internacional

 Normas e Legislação - Adoção Internacional

• Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 - Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências.
• Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 

• Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993
• Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1993
• Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional
• Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.