Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras - CACB é um órgão colegiado criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e reinstituído pelo decreto Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019. 

O CACB tem por finalidades:

1) traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria  de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal;

2) garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional, observando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes insculpido no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993.

O Conselho é composto pelos seguintes membros:

I - Autoridade Central Administrativa Federal, que o presidirá; 
II - um representante de cada Autoridade Central dos Estados federados e do Distrito Federal (CEJA/CEJAI); 
III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; e 
IV - um representante da Polícia Federal.

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras se reúne anualmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado pelo Brasil das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

Regimento Interno: Resolução nº 14/2019

Resoluções do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras – CACB

Resolução nº 22 de 2024 (24ª Reunião do CACB) - Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 20/2019, para dispor sobre o prazo de validade e renovação das habilitações dos pretendentes nas adoções internacionais.

Resolução nº 21 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova o formulário de Relatório Médico de crianças ou adolescentes em adoções internacionais.

Resolução nº 20 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova a adoção de procedimentos para uniformização da habilitação e convocação de pretendentes para efetivação de adoções internacionais

Resolução nº 19 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova o fluxo de recebimento e processamento dos pedidos de acesso às informações de origem biológica

Resolução nº 18 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB) - Dispõe sobre os procedimentos excepcionais para a habilitação de pretendentes a adoção, residentes nos Estados Unidos da América.

Resolução nº 17 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB)- Dispõe sobre a habilitação de casais homoafetivos e participantes de uniões estáveis para adoção internacional. 

Resolução nº 16 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB) - Dispensa a certificação consular em cópias de documentos referentes ao processo de adoção internacional.

Resolução nº 14 de 2019 (21ª Reunião do CACB) - Aprova o Regimento Interno do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.

Resolução nº 13 de 2009 (12ª Reunião do CACB) – Institui a subcomissão para elaboração do modelo de relatório psicossocial e autorização de viagem.

Resolução nº 12 de 2008 (11ª Reunião do CACB) – Orientações para organismos credenciados

Resolução nº 11 de 2007 (10ª Reunião do CACB) – Habilitação direta entre autoridades centrais

Resolução nº 10 de 2006 (9ª Reunião do CACB) – Institui os modelos de Relatório Médico, Certificado de Continuidade e Certificado de Conformidade

Resolução nº 09 de 2005 (8ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal

Resolução nº 08 de 04 de junho de 2004 (7ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal

Resolução nº 07 de 26 de novembro de 2003 (II Reunião Extraordinária das Comissões Temáticas do CACB) – Institui o banco de dados de adoção (SIPIA – Módulo INFOADOTE)

Resolução nº 06 de 16 de junho de 2003 (6ª Reunião do CACB) - Definição do número de reuniões e participantes do CACB

Resolução nº 04 de 31 de outubro de 2001 (4ª Reunião do CACB) – Recomendações relativas ao credenciamento de organismos internacionais

Resolução nº 03 de 23 de abril de 2001 (3ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal.

Resolução nº 02 de 13 de julho de 2000 (2ª Reunião do CACB) - Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e dá outras providências.

Resolução nº 01 de 13 de julho de 2000 (1ª Reunião do CACB) – Adoção do Sistema INFOADATE para controle da adoção internacional.

Atas das Reuniões do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras – CACB

25ª Reunião do CACB (05/2024, Belo Horizonte/MG)

24ª Reunião do CACB (06/2023, Porto Alegre/RS)

23ª Reunião do CACB (09/2022, Curitiba/PR)

22ª Reunião do CACB (10/2019, Maceió/AL)

21ª Reunião do CACB (04/2019, Brasília/DF)

Ata da 20ª Reunião do CACB (03/2016, Brasília/DF)

Ata da 19ª Reunião do CACB (04/2015, Salvador/BA)

Ata da 18ª Reunião do CACB (11/2014, Porto Alegre/RS)

Ata da 17ª Reunião do CACB (03/2014, Natal/RN)

Ata da 16ª Reunião do CACB (12/2013, Brasília/DF)

Ata da 15ª Reunião do CACB (08/2013, Brasília/DF)

Coordenação-Geral Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública
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