A Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) participa desse processo intermediando a relação dos parlamentares com as áreas técnicas e contribuindo para assegurar que a alocação dos recursos esteja alinhada aos objetivos das políticas públicas prioritárias ao MJSP, bem como às diretrizes legais e determinações do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a SAL presta apoio na elaboração e acompanhamento das emendas, sempre buscando harmonizar as propostas dos parlamentares com o interesse público, contribuindo para a melhoria do debate legislativo em um ambiente construtivo e democrático.