Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

O Pacto Nacional pela Escuta Protegida, para a implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017 foi assinado em 13 de junho de 2019. Tratou-se de iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reuniu instituições do Poder Executivo, do Ministério Público e organizações da sociedade civil. O objetivo do Pacto foi oferecer um norte para os atores envolvidos no sistema de garantias e direitos da criança e adolescente, concentrando-se nos serviços essenciais e na importância da atuação integrada.

Retomando os Trabalhos

Nesse ano de 2024, um novo Pacto será firmado entre os representantes do governo e sociedade civil para que de nenhuma maneira crianças e adolescentes venham a sofrer por nossa omissão ou negligência. O Pacto possibilita a realização de ações intersetoriais e interinstitucionais, a serem executadas de forma integrada e coordenada, numa conjugação de esforços necessários à implementação da Lei n. 13.431/2017, garantindo-se diversidade cultural, étnica e religiosa, bem como o atendimento das necessidades das crianças e adolescentes com deficiência, LGBTQIA+, migrantes,  indígenas e outros povos e comunidades tradicionais.

 A assinatura de um novo Pacto Nacional pela implementação da Lei n. 13.431/2017 e a atualização do Fluxo Geral e seu Guia é um esforço para a aplicação efetiva dos preceitos da Escuta Especializada e do Depoimento Especial e da atuação conjunta dos componentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

  Segue algumas ações já existentes que podem ajudar a subsidiar ações de implementação da Lei:

Assistência Social

Cartilha Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Curso Atenção no SUAS a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Direitos Humanos

KIT para a Rede de Proteção Municipal: Os municípios e a lei da Escuta Protegida 13.431/2017.

Parâmetros de Escuta de crianças e adolescentes em situação de violência. 

Proteção em rede: a implantação dos Centros de Atendimento Integrado no Brasil na perspectiva da Lei nº 13.431/2017.

Educação

Campanha Disque 100 Brasil na Escola.

Justiça

A Oitiva de Crianças no Poder Judiciário Brasileiro com foco na implementação da Recomendação n. 33/2010 do CNJ e da Lei 13.431/2017. Sumário Executivo.

Diagnóstico do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais.

Fluxo Geral da Lei 13.431/2017: Escuta Especializada e do Depoimento Especial no Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e Guia para sua Implementação.

Guia Prático Para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas Ou Testemunhas De Violência.

Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais. Sumário Executivo.

Manual de Escuta de Crianças e Adolescentes Migrantes. 

Resolução n. 299/2019: Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n. 13.431 de 4 de abril de 2017. 

Segurança Pública

Curso Atuação Policial frente à Grupos Vulneráveis.