Acesso à Justiça dos ´Povos Indígenas
Declaração e Homologação de Terras Indígenas
O processo de demarcação das terras indígenas tem elevada complexidade e ocorre em sucessivas fases, que demandam a edição de atos administrativos da Funai, do próprio MJSP e da Presidência da República, nos termos do Decreto 1775/1996.
Neste ano de 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encerrou um período de seis anos sem a publicação de portarias declaratórias, importante etapa do processo de demarcação de terras indígenas. A portaria declara a posse permanente dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, estabelece os seus limites e determina a sua demarcação, em conformidade com o Artigo 231 da Constituição Federal. Até o momento, foram publicadas onze portarias declaratórias.
Além disso, o MJSP é responsável pelo encaminhamento dos procedimentos de demarcação de terras indígenas à homologação pelo Presidente da República, por Decreto, que confirma o procedimento demarcatório. Desde janeiro de 2023, foram publicados dez decretos de homologação.
Portarias Declaratórias assinadas
Apiaká do Pontal e Isolados
Localizada no município de Apiacás, em Mato Grosso, o território é de ocupação tradicional dos povos Apiaká e Munduruku, além de um grupo indígena isolado. A terra tem 982.324 hectares e está integralmente sobreposta ao Parque Nacional do Juruena, unidade de conservação de proteção integral, e é considerada em regime de dupla proteção. Estima-se que a população indígena da área seja de, aproximadamente, 250 pessoas.
Maró
Ocupado por cerca de 400 indígenas dos povos Borari e Arapium, o território fica no município de Santarém, no Pará. A área situa-se na Gleba Nova Olinda I, formada por terras públicas estaduais, por vezes alvo de crimes ambientais, com episódios reiterados de ameaças a lideranças indígenas. O tamanho estimado é de 42.373 hectares.
Cobra Grande
Também em Santarém (PA), a área é de ocupação tradicional dos povos indígenas Tapajó, Jaraqui e Arapium. A região do baixo Arapiuns, onde o território está situado, é reconhecida pela sua importância tanto para a preservação ambiental quanto como de ocupação por populações tradicionais. Atualmente, cerca de 600 indígenas vivem no local com 8.906 hectares.
Sawré Muybu
A discussão sobre a área, no Pará (PA), começou em 2007. O estudo que delimitou o território de 178.173 hectares foi concluído pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2016 e somente em 2023 o processo chegou ao MJSP. A área abriga, aproximadamente, 420 indígenas.O povo Munduruku vive também em outros territórios no Pará que, somados, ocupam 2,6 milhões de hectares.
Jaraguá
Nos municípios de São Paulo e de Osasco, a área reconhecida na portaria tem 532 hectares e é ocupada pelo povo indígena Guarani. O território tem como limites a Rodovia dos Bandeirantes, a Rodovia Anhanguera e o Rodoanel Mário Covas. Cerca de 58% da sua superfície está sobreposta com o Parque Estadual do Jaraguá.
A demarcação adequa os limites da terra indígena, homologada em 1987 com apenas 1,7 hectares, aos parâmetros da Constituição Federal. A nova portaria repara a situação de ilegalidade decorrente da anulação da portaria declaratória, ocorrida em 2017, ao restabelecer os efeitos da portaria declaratória publicada em 2015.
Peguaoty
O território tem 6.230 hectares e fica no município de Sete Barras. Está integralmente sobreposta com os Parques Estaduais Intervalares e Carlos Botelho e com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar.
Djaiko-aty
No município de Miracatu, a área tem 1.216 hectares e pertence aos Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani. O território fica na região do Vale do Ribeira e está totalmente sobreposto com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar.
Amba Porã
Com 7.204 hectares, a terra fica no município de Miracatu e é habitada pelo povo indígena Guarani-Mbya. Integralmente sobreposta com a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar, tem um empreendimento de mineração no entorno.
Pindoty-Araça-Mirim
A terra é ocupada pelo povo indígena Guarani-Mbya e tem parte do seu território dentro da Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe. Com 1.030 hectares, fica na cidade de Cananéia.
Tapy'i/Rio Branquinho
Pertencente aos Guarani-Mbya, a terra tem 1.154 hectares e está no município de Cananéia. A totalidade do território está sobreposta com a Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe.
Guaviraty
Com 1.248 hectares, a área está dividida entre as cidades de Iguape e Cananéia. É ocupada pelo povo indígena Guarani-Mbya e tem o seu território totalmente sobreposto com a Área de Proteção Ambiental Cananéia–Iguape–Peruíbe.