Para que serve esse serviço?

Se for necessário acrescentar algum documento importante ou inserir informações no processo de refúgio, como novos fatos que possam ajudar na análise, ou explicar que alguma informação foi relatada de forma errada no formulário, siga os passos abaixo.

Enviando documentos e informações

• Faça o seu cadastro como usuário do SEI!, ou siga as instruções do manual.
• Acesse o SEI! com o seu login e senha.
• Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “processo novo”.
• Na lista de "escolha o tipo do processo que deseja iniciar", selecione "Protocolização de Documento(s)".
• Em especificação, coloque "Envio de documentos". 
• Em "documentos", haverá uma linha com "documento principal". Clique em "Descrição da Solicitação   (clique aqui para editar conteúdo)".
• Em seguida, será aberto um formulário, com o campo "descrição do peticionamento". Informe o número do Protocolo de Refúgio (com 17 dígitos.  Ex: 00000.000000/0000-00)  ao qual você quer acrescentar os documentos, se for o caso. 
• Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário. 
• Para anexar um documento:
• Em "documentos complementares", escolha o documento que quer anexar.
• Em "tipo de documento", escolha "anexo". 
• Em "Complemento do Tipo de Documento", coloque o nome do documento. 
• Em "formato", escolha "nato-digital". 
• Clique em adicionar. 
• Repita esse procedimento até anexar todos os arquivos que deseja enviar. 
• Em seguida, clique em "peticionar". 

Procuradores legais do solicitante

O solicitante pode designar alguém para representar seus interesses: advogados, organizações da sociedade civil, familiares ou amigos, que serão seus procuradores legais. É preciso preencher o formulário com os dados do procurador desta forma:

• Informe os seus próprios dados na parte de "identificação do solicitante";

• Em "dados do processo solicitado", informe o número do Protocolo de Refúgio do seu representado;
• Em "motivo da solicitação de acesso" coloque "acompanhar solicitação de refúgio".
• Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário;
• Em documentos complementares, acrescente a procuração assinada pelo solicitante de refúgio, conforme orientações abaixo;
• Em formato, escolha "digitalizado", e clique em "adicionar";
• Em interessado, inclua ou o nome do representado, ou o seu próprio nome, ou o de sua organização.
• Em seguida, clique em "peticionar".

Procuração apresentada pelos procuradores legais deve conter:

• Poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado; 
• A assinatura do solicitante de refúgio que corresponda à sua assinatura em algum documento existente nos autos do processo. É possível anexar uma cópia de um documento do solicitante, com a mesma assinatura da procuração, no pedido; 
• Data de assinatura e eventual prazo de validade;
• Assinatura registrada no máximo 1 (um) ano antes da data do pedido;
• NÃO é preciso ter firma reconhecida nem ser feita em cartório;
• Use este modelo de procuração como referência;
• Caso desejar, é possível assinar a procuração eletronicamente com certificação digital, por meio do portal gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).