Corrigir notificação

O que é a notificação emitida pela CG-Conare?

Após todas as etapas do processo de refúgio, o solicitante recebe por e-mail uma notificação que informa a decisão do Conare: se ele foi reconhecido (deferido) ou se o pedido foi negado (indeferido).

É com a notificação que o solicitante, uma vez reconhecido, vai até a Polícia Federal para emitir seu novo documento de identificação, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Por isso, os dados como nome completo, nome dos pais, data de nascimento, nacionalidade, etc devem estar corretos. Eles serão escritos no novo documento de acordo com a informação da notificação.

Caso a decisão do Conare seja o não reconhecimento (indeferimento), e o solicitante não estiver satisfeito com o resultado, ele tem 15 dias corridos para pedir recurso.

Veja no vídeo abaixo como pedir a correção da notificação

Pedindo a correção da notificação

Faça o seu cadastro como usuário do SEI!, ou siga as instruções do manual.
Acesse o SEI! com o seu login e senha.
Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “processo novo”.
Na lista de "escolha o tipo do processo que deseja iniciar", selecione "Refúgio: Correção de Notificação".
Em especificação, coloque "correção de notificação".
Em "documentos", haverá uma linha com "documento principal". Clique em "Conare - Correção de Notificação (clique aqui para editar conteúdo)".
Em seguida, será aberto o formulário. Preencha os campos obrigatórios.
Número do Protocolo de Refúgio (é o número de 17 dígitos, no formato 08_ _ _._ _ _ _ _ _/20_ _ - _ _ que aparece na notificação).
Marque um "X" no dado que precisa ser alterado.
Informe qual a alteração necessária.
Indique qual o documento que mostra o dado correto. Atenção: não serão aceitos documentos brasileiros, como CPF, ou o Protocolo de Refúgio, por exemplo. Anexe cópia de passaporte, ou certidão consular, se possível.
Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário.
Em "documentos complementares", acrescente cópia/foto DO DOCUMENTO QUE CONTÉM OS DADOS CORRETOS. Lembre-se que a correção somente ocorrerá se houver um documento que mostre que a notificação está, de fato, incorreta.
Em formato, escolha "digitalizado", e clique em "adicionar".
Em interessado, inclua o seu próprio nome.
Em seguida, clique em "peticionar".
Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário.

Informações importantes

Se faltar algum documento no pedido, você será informado pelo endereço de e-mail fornecido no formulário que deverá fazer um novo pedido de correção de notificação, desta vez com todos os documentos necessários anexados;
A notificação corrigida será enviada em até 15 dias úteis após todos os documentos necessários serem enviados.

Procuradores legais do solicitante

O solicitante pode designar alguém para representar seus interesses: advogados, organizações da sociedade civil, familiares ou amigos, que serão seus procuradores legais. É preciso preencher o formulário com os dados do procurador desta forma:

Informe os seus próprios dados na parte de "identificação do solicitante";
Em "dados do processo solicitado", informe o número do Protocolo de Refúgio do seu representado;
Em "motivo da solicitação de acesso" coloque "acompanhar solicitação de refúgio".
Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário;
Em documentos complementares, acrescente a procuração assinada pelo solicitante de refúgio, conforme orientações abaixo;
Em formato, escolha "digitalizado", e clique em "adicionar";
Em interessado, inclua ou o nome do representado, ou o seu próprio nome, ou o de sua organização.
Em seguida, clique em "peticionar".

Procuração apresentada pelos procuradores legais deve conter:

Poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado;
A assinatura do solicitante de refúgio que corresponda à sua assinatura em algum documento existente nos autos do processo. É possível anexar uma cópia de um documento do solicitante, com a mesma assinatura da procuração, no pedido;
Data de assinatura e eventual prazo de validade;
Assinatura registrada no máximo 1 (um) ano antes da data do pedido;
NÃO é preciso ter firma reconhecida nem ser feita em cartório;
Use este modelo de procuração como referência;
Caso desejar, é possível assinar a procuração eletronicamente com certificação digital, por meio do portal gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).