Conversão de pedido de refúgio em extensão

O que é e como funciona a conversão de solicitação de refúgio em extensão?

Quando pessoas de um mesmo grupo familiar fazem pedidos de refúgio individuais, é possível que a decisão sobre a solicitação de um deles seja definida antes da dos demais. Se nesse caso o solicitante foi reconhecido refugiado pelo Conare, e se ele e os demais familiares concordarem, é possível transformar esses pedidos de refúgio individuais em extensão dos efeitos da condição de refugiado do familiar já reconhecido. Para isso serve a conversão de solicitação de refúgio em extensão.

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Pedindo a conversão de solicitação de refúgio em extensão

• Para adultos: preencha e imprima o Requerimento para Conversão de Solicitação de Refúgio em Extensão;
• Para crianças e adolescentes menores de 18 anos, preencha e imprima Requerimento para Conversão de Solicitação de Refúgio em Extensão - C&A;
• Solicitante principal e familiar que pede a conversão devem ASSINAR o formulário;
• Escaneie, ou tire uma foto de boa qualidade do formulário.
• Faça o seu cadastro como usuário do SEI!, ou siga as instruções do manual.
• Acesse o SEI! com o seu login e senha.
• Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “intercorrente”.
• Em “número de processo”, digite o número do Protocolo de Refúgio do principal, ou o número do Protocolo de Refúgio de quem terá o seu pedido convertido de principal em extensão. Em seguida, clique em “validar”.
• Após o clique em “validar”, o SEI irá preencher, no campo “Tipo”, a informação “Migrações: Pedido de Refúgio”. Clique em “adicionar”.
• Em seguida, vá para a opção “escolher arquivo”. Selecione o FORMULÁRIO já preenchido com as suas informações e ASSINADO.
• Em “tipo de documento”, escolha “formulário” e, no campo “complemento do tipo de documento”, coloque CONVERSÃO.
• Em formato, escolha “nato-digital”.
• Em seguida, clique em “adicionar”.
• Após incluir o formulário, clique em “peticionar”.

Procuradores legais do solicitante

O solicitante pode designar alguém para representar seus interesses: advogados, organizações da sociedade civil, familiares ou amigos, que serão seus procuradores legais. É preciso preencher o formulário com os dados do procurador desta forma:

• Informe os seus próprios dados na parte de "identificação do solicitante";

• Em "dados do processo solicitado", informe o número do Protocolo de Refúgio do seu representado;
• Em "motivo da solicitação de acesso" coloque "acompanhar solicitação de refúgio".
• Clique no botão "salvar", que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário;
• Em documentos complementares, acrescente a procuração assinada pelo solicitante de refúgio, conforme orientações abaixo;
• Em formato, escolha "digitalizado", e clique em "adicionar";
• Em interessado, inclua ou o nome do representado, ou o seu próprio nome, ou o de sua organização.
• Em seguida, clique em "peticionar".

Procuração apresentada pelos procuradores legais deve conter:

• Poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado; 
• A assinatura do solicitante de refúgio que corresponda à sua assinatura em algum documento existente nos autos do processo. É possível anexar uma cópia de um documento do solicitante, com a mesma assinatura da procuração, no pedido; 
• Data de assinatura e eventual prazo de validade;
• Assinatura registrada no máximo 1 (um) ano antes da data do pedido;
• NÃO é preciso ter firma reconhecida nem ser feita em cartório;
• Use este modelo de procuração como referência;
• Caso desejar, é possível assinar a procuração eletronicamente com certificação digital, por meio do portal gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).