Leis
Leis relacionadas a refúgio e migração
Publicado em
10/12/2021 15h47
Atualizado em
10/12/2021 18h01
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Institui a Lei de Migração.
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.