Documentos Internacionais
Publicado em
10/12/2021 16h54
Atualizado em
10/12/2021 17h19
Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.