Decretos
Publicado em
10/12/2021 15h56
Atualizado em
10/12/2021 18h04
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.