Integração econômica
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Após atualizações normativas, a Carteira de Trabalho passou a ser documento de registro de contrato de trabalho, não sendo mais um documento de identificação, o que simplificou o processo de adquiri-la. Agora a Carteira de Trabalho Digital é atrelada ao CPF de seu titular, sendo necessário apenas habilitá-la, criando uma conta de acesso no gov.br, realizado no Aplicativo da Carteira Digital. O app está disponível para smartphones com sistema Android e iOs. Os registros são lançados a partir do eSocial. Clique aqui para mais detalhes sobre como baixar a Carteira de Trabalho Digital.
Após obter o CPF, solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas já podem ser inseridas no mercado formal de trabalho e ter lançados, em sua Carteira de Trabalho Digital, os registros referentes às suas contratações. Saiba mais sobre a CTPS Digital no site do Ministério do Trabalho e Previdência.
Preenchendo o eSocial
Solicitantes de refúgio e refugiados estão em condição migratória regular no Brasil, podendo ser contratados formalmente. Consulte o item 07.17 das Perguntas Frequentes sobre o eSocial em caso de dúvidas sobre informações a serem cadastradas em caso de contratação de imigrantes.
Microempreendedor Individual (MEI) - para solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas
Solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas podem ser donos de seus próprios negócios e se tornar Microempreendedores individuais (MEIs). As regras para esse público são simplificadas: não é preciso declarar imposto de renda (IRPF), por exemplo.
Para isso, basta informar o país de origem e ter um dos documentos de identificação:
- Protocolo de Refúgio;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); ou
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor.
O Sebrae possui um curso que explica o que é um Microempreendedor Individual, as vantagens dessa categoria, quais as atividades que entram no critério de MEI, além de informações a respeito dos impostos, da contratação de empregados, entre outros tópicos.
A Prefeitura de São Paulo também lançou, em 2020, uma cartilha explicativa para formalização de imigrantes pelo MEI. A publicação está disponíveis em quatro idiomas: português, inglês, francês e espanhol.