Prazos para regularização migratória são prorrogados até 15 de setembro de 2022

Imigrantes que tiveram documentos expirados a partir de 16 de março de 2020 terão até 15 de setembro de 2022 para regularizar sua situação migratória na Polícia Federal. É o que informa a Portaria nº 28/2022-Direx/PF, de 11 de março de 2022, que entrou em vigor no último dia 15. O prazo vale para obtenção ou registro de autorização de residência, e para registro de visto temporário.

Se regularizando até a data estabelecida, o imigrante não sofrerá penalidade por atraso no registro ou por excesso de permanência ocorrido no período. A medida beneficia imigrantes e visitantes que tenham preenchido eletronicamente requerimento de autorização de residência até a data de publicação da portaria, e possuam documentação necessária, mas que não tenham conseguido agendar atendimento na PF em razão das restrições locais da unidade de atendimento.

Esse prazo vale para quais documentos?

• Protocolos de atendimento referentes à regularização migratória;
• Protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado (Protocolo de Refúgio);
• Carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM);
• Documentos Provisórios de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

Quais os efeitos da portaria?

Documentos serão considerados prorrogados e válidos, e devem ser aceitos para todos os efeitos, inclusive para fins de registro, renovação ou transformação de prazo.

Expirados quando?

A partir de 16 de março de 2020.

A medida vale até quando?

Até 15 de setembro de 2022.