A Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça (EJUS) sucedeu a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), que vigorou de 2014 a 2019, instituída pela Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 02 de julho de 2014. A Enajud buscava ampliar o acesso à justiça com foco na desjudicialização. Seu objetivo era promover métodos autocompositivos como a mediação, a negociação e a conciliação, obtendo soluções mais rápidas na reparação do direito lesado e reduzindo o número de processos judiciais.
Instituída pela Portaria nº 864, de 28 de novembro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a EJUS é uma estratégia de articulação interinstitucional com organizações do Sistema de Justiça, entendidas como organizações públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na promoção de políticas de acesso à justiça.
A EJUS possui abrangência maior que a Enajud, com três eixos de atuação:
I - modernização e aperfeiçoamento do sistema de justiça;
II - democratização do acesso à justiça; e
III - promoção da cidadania.
Projetos em andamento
Revistas em quadrinhos
Em produção!! Revistas em quadrinhos sobre os temas: Migrações e Solução de Conflitos, Tráfico de Pessoas e Violência Doméstica.
O objetivo é divulgar entre o público infantojuvenil e estudantil ações conscientes, valores e conhecimentos, de modo que os conceitos de acolhimento, inclusão, integração, alerta, proteção, reinserção social, boas práticas, consenso e prevenção - entre outros, sejam trabalhados e divulgados por intermédio do universo lúdico dos personagens da Turma da Mônica.
Veja a primeira produção: Classificação indicativa de filmes
Enfrentamento à violência familiar e doméstica contra a mulher
Edital de Chamada Pública n° 001/2022
Chamada Pública para apresentação de projetos de enfrentamento à violência familiar e doméstica contra a mulher. Os projetos serão recebidos pelo Plataforma + Brasil entre os dias 1º e 26 de agosto de 2022.
Observatório de Justiça do MJSP
A proposta de criação do Observatório de Justiça tem por escopo otimizar, e assegurar maior eficiência estatal quando da elaboração, e promoção de políticas públicas de acesso à justiça e cidadania em âmbito nacional, especialmente, por meio da mitigação dos problemas ocasionados pela falta de articulação adequada entre os atores estatais detentores de dados, promovendo o compartilhamento eficaz de informações processuais no que tange à justiça e segurança pública, desde o registro do boletim de ocorrência, passando pelo recebimento da denúncia, até a conclusão do processo.
Criação de Câmaras Nacionais
O objetivo central é institucionalizar espaço de articulação interno ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de forma a potencializar ações integradas de gestão de políticas públicas, elaboração de propostas que subsidiem decisões ministeriais, parametrização de procedimentos afetos às áreas finalísticas, dentre outras atribuições para cumprimento do previsto no art. 1° Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
Acesse a Portaria nº 54, de 22 de março de 2022, que dispôe sobre as Câmaras Nacionais no âmbito do MJSP.
Projetos concluídos
Pautas Prioritárias
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