| Documentos | Obrigatoriedade |
| Requerimento fundamentado de tradução ou adaptação do nome à língua portuguesa, nos termos da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020. | Facultativo |
| Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida. | Obrigatório |
| Carteira de Registro Nacional Migratório de seu representante legal. | Obrigatório |
| Comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020. | Obrigatório |
| Documento de viagem internacional, ainda que vencido, como o passaporte, observadas as regras do Mercosul. | Obrigatório
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