Capacidade Civil
Publicado em
27/07/2022 10h28
Atualizado em
03/08/2023 19h23
Ter capacidade civil significa que a pessoa está em condições de adquirir e exercer direitos e obrigações na forma da lei, conforme Código Civil.
Em linhas gerais o solicitante de naturalização precisa ter mais de 18 anos, art. 5º do Código Civil, para solicitar naturalização ordinária e poder exprimir a sua vontade.