Legalização; Apostilamento e Tradução

A necessidade de tradução de documentos estrangeiros por tradutores juramentados no Brasil está prevista no Código de Processo Civil Brasileiro e na Lei n. 14.195 de 2021, e, portanto, a tradução realizada por um tradutor brasileiro segue as normas estabelecidas na legislação brasileira e possui fé pública. 

1. O requisito é cumprido com a apresentação de tradução do documento estrangeiro realizada por tradutor público habilitado no Brasil (nos termos do Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). 
2. Será admitida tradução realizada por tradutor AD HOC quando houver sua nomeação expressa, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 14.195, de 2021 e, no que couber, com os art. 18 e 19 da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, com a redação conferida pela Instrução Normativa DREI/ME nº 74, de 18 de fevereiro de 2020. 
3. Documentos emitidos no exterior em mais de uma língua (e dentre eles o português) serão aceitos se o português for idioma oficial do país de expedição. 

Atenção: caso não tenha sido consignada validade expressa, será admitida certidão estrangeira de antecedentes criminais pelo prazo de até 180 dias da data de sua expedição.