Capacidade Civil
Publicado em
27/07/2022 10h39
Atualizado em
04/08/2023 09h15
Ter capacidade civil significa que a pessoa está em condições de adquirir e exercer direitos e obrigações na forma da lei, conforme Código Civil.
Em linhas gerais o solicitante de naturalização precisa ter mais de 18 anos, art. 5º do Código Civil, para solicitar naturalização extraordinária e poder exprimir a sua vontade.