Reaquisição da Nacionalidade Brasileira
Resumo sobre Reaquisição da Nacionalidade Brasileira e Revogação da Decisão de Perda da Nacionalidade Brasileira
É o ato pelo qual o ex-brasileiro nato readquire a nacionalidade brasileira, ou tem a revogação da decisão que declarou a perda da nacionalidade brasileira.
A Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, norma jurídica que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de readquirir a nacionalidade brasileira, estabelece dois (02) tipos de requerimento, quais sejam:
Efeitos do reconhecimento da Reaquisição da Nacionalidade Brasileira
A reaquisição da nacionalidade brasileira passará a surtir efeitos de forma definitiva a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União, ou em caráter precário (temporário) quando o processo de perda da nacionalidade estrangeira do(a) interessado(a) ainda estiver em andamento, devendo neste caso, apresentar o protocolo do pedido de renúncia da nacionalidade estrangeira.
Nas hipóteses em que a reaquisição for deferida em caráter precário, será concedido o prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União, para que o(a) requerente comprove a perda definitiva da nacionalidade estrangeira.
ATENÇÃO!!!!
Caso o(a) interessado(a) não comprove a perda definitiva da nacionalidade estrangeira no prazo legal de 18 (dezoito) meses, os efeitos da decisão que deferiu a reaquisição concedida a título precário cessarão.
Efeitos do reconhecimento da Revogação da Perda da Nacionalidade Brasileira
A revogação da perda da nacionalidade brasileira passará a surtir efeitos a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Reaquisição da Nacionalidade Brasileira/Revogação da Perda da Nacionalidade Brasileira para menores de idade
A concessão de Reaquisição da Nacionalidade Brasileira ou a Revogação da Perda da Nacionalidade Brasileira aos menores de 18 anos, poderá ser feita por um dos pais do menor requerente ou pelo seu representante legal.