Ter residência em território nacional pelo prazo estabelecido pela lei brasileira

Requisitos base

Para comprovar que o português(a) está estabelecido definitivamente no Brasil é necessária a apresentação da autorização de residência pelo prazo indeterminado.

A residência por prazo indeterminado é um registro realizado na Polícia Federal. Clique aqui para mais informações sobre o Registro. ∴

O principal documento que atesta a residência por prazo indeterminado no território nacional é o registro realizado na Polícia Federal e a Carteira de Registro Nacional Migratório ou CRNM.

Comprovação de residência habitual

Deverão ainda ser apresentados documentos que comprovem a residência contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado no Brasil por todo o período mínimo exigido, ou seja, pelo menos um documento por ano de residência.

Destaca-se ainda, que é obrigatória a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório para conferência.

  Serão aceitos documentos tais como:

1. contas de água, energia ou telefone;
2. cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, de casamento, ou comprovação de união estável;
3. declaração de instituição financeira que ateste o cadastro de cliente;
4. comprovante de vínculo profissional, conforme a atividade desenvolvida, como:
5. declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;
6. comprovantes de exercício de atividade de autônomo;
7. comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou
8. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9. certificados de conclusão de cursos;
10. diplomas;
11. históricos escolares;
12. exames médicos;
13. extratos da Previdência Social;
14. extratos de plano de saúde; ou
15. outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.