Igualdade de Direitos

O que é a Igualdade de Direitos? 

• É o ato que concede a igualdade de direitos e deveres dos brasileiros, aos portugueses que residem no Brasil. 
  De acordo com o artigo 12, § 1º, da Constituição Federal , serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro aos portugueses que:           

“Art. 12. ... 
(...)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)" 

• Conforme Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a igualdade será atribuída por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos brasileiros e portugueses que: 

“Artigo 15 

O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido. 
(...) 

Artigo 17

1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente. 
2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes. 
3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.” 

A Igualdade de Direitos passará a surtir efeitos a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.