Capacidade Civil
Publicado em
27/07/2022 10h28
Atualizado em
16/08/2022 15h22
Ter capacidade civil significa que a pessoa está em condições de adquirir e exercer direitos e obrigações na forma da lei, conforme Código Civil.
Em linhas gerais o solicitante de Igualdade de Direitos precisa ter mais de 18 anos, art. 5º do Código Civil, para solicitar a igualdade e poder exprimir a sua vontade.
Igualdade de Direitos aos menores de idade:
O §1º, do art. 18 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, veda a concessão da Igualdade de Direitos às pessoas com idade inferior a 18 anos, pois a legislação só permite que seja concedida a Igualdade de Direitos aos civilmente capazes, ou seja, aos maiores de 18 anos.