Certidões

ATENÇÃO

Informamos que desde 11 de novembro de 2014, não são expedidos Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos mais, passando a concessão de tais direitos a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

Tal procedimento tem como base os dispostos nos artigos 2ª e 22 da Lei nº 9.784/99, e objetiva a desburocratização e agilidade do trâmite dos processos administrativos de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, a economia processual de tramitação de documentos entre os diversos setores deste Ministério, e de gastos ao erário.

O pedido de Certidão Negativa de Naturalização deve ser realizado pelo sistema e-Certidão. Esta Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.

O sistema poderá identificar homônimos da pessoa pesquisada, levando o interessado a preencher outro formulário com mais detalhes necessários para a pesquisa, e após o preenchimento do mesmo, será gerado um número de protocolo que será encaminhado para a Divisão competente do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça para análise e resposta ao interessado.

O pedido de Certidão Positiva de Naturalização deverá ser feito por escrito, e é necessário informar todos os dados que o(a) interessado(a) tiver da pessoa a ser pesquisada (nome completo, filiação, data de nascimento, número da Portaria ou Decreto de concessão de naturalização), e deverá ser apresentado no Ministério da Justiça, acompanhado de cópia de documento pessoal do interessado, da seguinte forma:

• Pelo correio para o endereço: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900;
• Por meio do protocolo eletrônico, acessando o protocolo eletrônico.