Apatridia - Legislação
Legislação referente ao reconhecimento da condição de apátrida
Publicado em
13/09/2022 11h52
Atualizado em
13/09/2022 11h53
- Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002
Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas - Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia - Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Dispõe sobre apatridia em seu art. 26. - Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Dispõe sobre apatridia em seus arts. 95 a 107. - Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada para os apátridas reconhecidos pelo Estado Brasileiro. - Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020
Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.