Chamamento 2018
COMO CADASTRAR ENTE/ENTIDADE NO SICONV:
A partir de agora o próprio usuário com o perfil de "Cadastrador de ente\entidade" poderá realizar ou atualizar o cadastro, diretamente no Sistema, sem a necessidade de validação da documentação em uma Unidade Cadastradora do SICONV. Para realizar ou atualizar o cadastro, o usuário deverá:
Passo 1
- Existem membros em sua entidade com perfil de "Cadastrador"?
- Para verificar, acesse o Portal dos Convênios e clique no link "Acesso Livre".
- Clique em "Consultar Proponente".
- Coloque o CNPJ ou Nome da entidade e clique em "Consultar".
- Clique no nome da sua entidade.
Clique no link "Membro" localizado à esquerda Navegue pelos membros cadastrados e verifique na última coluna da direita se existe membro marcado como "Cadastrador".
Passo 2
- Existe membro marcado como cadastrador.
- Entre em contato com o membro cadastrador e solicite a realização ou atualização do seu cadastro.
- Não existe membro marcado como cadastrador.
Solicite ao responsável legal (Prefeito, Presidente, Diretor, Secretário...) que entre em contato com o 0800 942 9100 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h para a inclusão/atualização do cadastro.
RESULTADO FINAL - 1º CICLO DE PRIORIZAÇÃO:
O CFDD torna público a RESOLUÇÃO Nº 33, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, com a relação de 60 Propostas de Trabalho do Poder Público, selecionadas neste primeiro ciclo de priorização, tomando por base as orientações insertas na RESOLUÇÃO Nº 31, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Os Conselheiros foram divididos em 5 (cinco) comissões de avaliação, ficando a 1ª Comissão responsável pelo Eixo I (Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente), a 2ª Comissão responsável pelo Eixo II (Proteção e defesa do consumidor), a 3º Comissão responsável pelo Eixo III (Proteção e defesa da concorrência), a 4ª Comissão responsável pela Eixo IV (Patrimônio cultural brasileiro) e a 5ª Comissão responsável Eixo V (Outros direitos difusos e coletivos).
Do ponto de vista qualitativo, as Propostas de Trabalho foram selecionadas pelas Comissões de Avaliação a partir de dois aspectos:
1 - Capacidade de Execução:
I - Coerência da programação física das metas e produtos com o objetivo (s) do Projeto: avaliar a possibilidade do cumprimento do objetivo da proposta com base na análise das metas previstas, verificando se as metas previstas e os produtos a serem entregues são coerentes e possibilitam a consecução do (s) objetivo (s) do projeto; II - Enquadramento do prazo de execução do projeto com as metas previstas: avaliar se a execução das metas e dos produtos previstos estão estimados em prazo razoável de tempo, visto que a inconsistência entre o que está previsto e o que é possível ser realizado irá impactar diretamente no desenvolvimento físico, financeiro e orçamentário do projeto. III- Pertinência e viabilidade técnica dos produtos previstos: Avaliar se os produtos previstos são tecnicamente viáveis de serem entregues, produzidos ou adquiridos e possuem pertinência temática com o objeto da proposta. IV - Viabilidade Financeira do Projeto: avaliar se as despesas previstas e estimadas estariam adequadas com as metas e produtos previstos, e, caso possível, avaliar também se os custos previstos seriam compatíveis com o que é praticado no mercado.
2 - Impacto Social:
I - Indicadores físicos de impacto social adequados: avaliar a se houve a previsão expressa de indicadores de impacto na proposta, caso positivo se são adequados, ou seja, se não estão superestimados ou subestimados, sendo possível alcançá-los. II - Transversalidade da Proposta: avaliar se o implemento da proposta irá contemplar outras linhas de ação dentro do eixo temático, se irá contemplar duas ou mais linhas de ação dentro do mesmo eixo temático, ou ainda se irá contemplar de forma direta ou indireta outros eixos temáticos. Cabe observar que a avaliação da Transversalidade está vinculada ao caso do proponente ter positivado de alguma forma na Proposta de Trabalho a informação do projeto alcançar outras linhas de ação e outros eixos temáticos. III - Sustentabilidade do Projeto: avaliar se o projeto proposto tem condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo previsto do convênio ou congênere, quer seja por recursos próprios do órgão parceiro, quer seja por recursos de outros parceiros interessados no projeto.
Os órgãos responsáveis pelas propostas selecionadas serão oportunamente oficiados pela Secretaria Executiva do CFDD para envio de Plano de Trabalho, com vistas à preparação dos projetos para deliberação por parte dos membros do Conselho.
Importante salientar que a publicação da RESOLUÇÃO Nº 33, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, com a listagem de propostas selecionadas, não implica nem garante a celebração do instrumento de repasse, tendo em vista que ainda depende de aprovação e disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo, bem como análise do Plano de Trabalho pelos Conselheiros.
As propostas de trabalhos não selecionadas neste primeiro ciclo continuam fazendo parte do banco de projetos até o final de 2019, e serão objetos para seleção nos próximos ciclos de priorização.
CONFIRA ABAIXO AS PROPOSTAS SELECIONADAS NO 1º CICLO
| Interessado | Projeto |
|---|---|
| Ministério do Meio Ambiente/DF | Cidades verdes: realizar recuperação, criação, conexão e conservação de espaços verdes legalmente protegidos e espaços verdes públicos em geral |
| Universidade Federal da Bahia/BA | Publicar catálogo ilustrado das espécies de abelhas nativas polinizadoras de culturas agrícolas no Brasil, com intuito de contribuir para a conservação ambiental, desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e desenvolvimento da meliponicultura brasileira |
| Fundação do Meio Ambiente de Itajaí/SC | Realizar ações de educação ambiental em unidades de conservação e áreas de relevância ambiental, buscando a sensibilização e construção de cidadãos multiplicadores de ações relativas à sustentabilidade, conservação e melhoria do meio ambiente e adaptação e mitigação aos efeitos das mudanças climáticas |
| Prefeitura de Marituba/PA | Implantar sistema de compostagem, utilizando, principalmente, os resíduos orgânicos das feiras e mercados |
| Ministério Público Federal/RS | Fortalecer e ampliar o alcance de atuação do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, por meio da realização de campanha de comunicação de riscos da exposição aos agrotóxicos e promoção da agroecologia |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/DF | Estabelecer modelo da Avaliação dos Riscos para uso de agrotóxicos no Brasil, com vistas a minimizar seus efeitos negativos na aplicação junto ao meio ambiente e à saúde humana, bem como garantir a divulgação segura de informações ao cidadão |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/DF | Promover e expandir as ações do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo/Ibama) voltadas para o Manejo Integrado do Fogo |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia/DF | Promover a sustentabilidade de Sistemas Agrícolas Tradicionais com foco nos reconhecimentos tradicionais associados ao uso, manejo e conservação da agrobiodiversidade brasileiras |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia/DF | Garantir a segurança alimentar e fortalecer a segurança cultural das comunidades do Parque Indígena do Xingú - Identificar e salvaguardar a relação que as populações possuem com seus alimentos; garantir a manutenção de suas variedades tradicionais e modos de produção e; auxiliar na recuperação de alimentos tradicionais perdidos, como forma de garantir a segurança alimentar dessas populações e segurança cultural de cada povo |
| Prefeitura de Lindóia do Sul/SC | Recuperar ambientalmente área do cemitério municipal, localizado em área de preservação permanente, com a instalação de cemitério vertical, visando conservação e a sustentabilidade dos recursos naturais locais |
| Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas Brasileiros - ICMBio/PB | Desenvolver um estudo de ecologia e genética de paisagem para avaliar a persistência e a dinâmica metapopulacional dos primatas ameaçados do Nordeste, visando gerar informações científicas que subsidiem a manutenção de populações viáveis, o estabelecimento de corredores florestais e a recuperação de áreas degradadas para reparação de danos históricos ao meio ambiente |
| Prefeitura de Taperoá/BA | Promover o etnodesenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombo localizadas no município, a partir do uso e conservação dos recursos naturais existentes em seus territórios |
| Prefeitura de Niterói/RJ | Produzir inventário da biodiversidade faunística da Bacia Hidrográfica contribuinte à Enseada de Jurujuba, como fator de preservação ambiental |
| Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal/SP | Aplicar programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) realizados por pescadores artesanais que atuam nas APA Marinhas, por meio de remoção de lixo encontrado durante a atividade de pesca |
| Serviço Florestal Brasileiro/MMA/DF | Fomentar à conservação das florestas aliada ao desenvolvimento de cadeias produtivas junto aos proprietários e comunidades rurais no território da Hileia Baiana |
| Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon Goiás/GO | Desenvolver ações voltadas para o consumo consciente e o planejamento do orçamento doméstico |
| Ministério Público do Rio Grande do Sul/RS | Adquirir sistema de solução para processamento paralelo de alto desempenho para grandes volumes de informações, incluindo software, hardware, assim como serviços de instalação, configuração, operação assistida, transferência de conhecimento e suporte técnico especializado |
| Universidade Estadual de Campinas/Faculdade de Ciências Farmacêuticas/SP | Criar Núcleo de Segurança Farmacêutica, com intuito de proteger o consumidor em questões de eficácia, segurança e qualidade de medicamentos |
| Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS/PR | Criar centro de referência em controle de qualidade de alimentos da agricultura familiar |
| Ministério da Justiça/Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação/DF | Modernizar e reestruturar o "Data Center" do Ministério da Justiça, para sustentação de sistemas críticos de proteção de defesa do consumidor |
| Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo/SP | Adequar a infraestrutura da edificação do HCFMRP para atendimento aos requisitos de segurança elétrica, detecção de incêndio e de segurança da informação |
| Banco Central do Brasil/DF | Levar educação para o consumo e educação financeira de forma integrada às disciplinas obrigatórias para as escolas públicas do Ensino Fundamental de todo o país |
| Universidade de Brasília - UnB/DF | Desenvolver, validar e implementar métodos para analisar resíduos de pesticidas e micotoxinas em alimentos disponíveis para o consumidor |
| Prefeitura de São Paulo - Procuradoria Geral do Município de São Paulo/SP | Criação do centro municipal de solução consensual de conflitos, com ampliação do acesso à justiça no CEJUSC municipal e na câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos |
| Ministério Público Federal/MS | Monitoramento dos resíduos agrotóxicos em água potável e suas fontes de captação na região da Grande Dourados |
| Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/DF | Realizar ações voltadas a prevenção do consumo de álcool e outras drogas lícitas para a família no período gestacional e na primeira infância |
| Universidade de Brasília - UnB/DF | Construir um centro para investigação de supostos defeitos em veículos com possibilidade de risco a saúde e a segurança dos consumidores |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/DF | Implementar o Programa CADE Digital |
| Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ | Realizar pesquisa para qualificar e subsidiar o Poder Público na análise e elaboração de propostas normativas de aperfeiçoamento da gestão pública concorrencial. |
| Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/Instituto de Economia/RJ | Sistematizar e divulgar informações sobre as análises e decisões do CADE em casos de atos de concentração e condutas, realizar estudos técnico-acadêmicos sobre a relação entre regulação e concorrência no sistema financeiro e telecomunicações, metodologias de análise de efeitos concorrenciais em mercados de dois lados, plataformas, mercados digitais e audiovisual, análises comparativas sobre a atuação antitruste em países do BRICS |
| Universidade Municipal de São Caetano do Sul/SP | Criar um Centro para estimular estudos e ampliar pesquisas no tema defesa de concorrência e regulação |
| Universidade Federal de São Paulo/SP | Criar o Instituto de Estudos Avançados da Ordem Econômica e da Cidadania |
| Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO/RJ | Realizar estudos técnicos sobre o impacto das Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS) das empresas brasileiras e sua contribuição para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Agenda 2030 a elas relacionados |
| Ministério Público do Estado da Paraíba/PB | Fomentar as ações de fiscalização e repressão de práticas ilícitas, de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, visando garantir a livre concorrência por meio da modernização de setor competente do Ministério Público |
| Universidade Federal do Paraná/PR | Desenvolver um programa de pesquisa, formação e divulgação que seja capaz de promover consistentemente a cultura da reparação de danos concorrenciais no Brasil |
| Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro/RJ | Registrar, preservar e expor a memória do sistema penitenciário brasileiro |
| Banco Central do Brasil/DF | Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul |
| Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG/PA | Garantir a salvaguarda e a virtualização dos acervos centenários do Museu Emílio Goeldi |
| Arquivo Nacional/MJ/RJ | Instalar sistema de combate a incêndios e pânico na Sede do Arquivo Nacional |
| Museu da Memória Rondoniense/RO | Documentar, preservar e divulgar as línguas e culturas indígenas de Rondônia |
| Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI/UERJ/RJ | Constituir a memória do artesanato de esculturas de carrancas no Rio São Francisco |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Apoiar iniciativas de salvaguarda para a Roda de Capoeira em todo o território nacional |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN/DF | Realizar edital para apoiar projetos que promovam a interação entre tecnologias da informação e a promoção, documentação, valorização e difusão da diversidade linguística brasileira de modo a torná-la presente e acessível no ciberespaço |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Implantar um repositório institucional voltado para a preservação e disseminação da produção técnica, científica, da memória e da identidade institucional do IPHAN |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/PA | Realizar programa de educação patrimonial para socialização dos Sítios Arqueológicos do Parque Estadual de Monte Alegre/PA |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/RJ | Apoiar a produção de documentários etnográficos de média duração relativos ao patrimônio imaterial brasileiro |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/BA | Restaurar os azulejos do Claustro da Igreja e Convento de São Francisco, em Salvador/BA |
| Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Revitalizar o Real Forte Príncipe da Beira, em Costa Marques/RO |
| Tribunal de Justiça da Bahia/BA | Implementar sistema de inteligência cognitiva para modernização do Sistema Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia |
| Ministério Público do Estado do Pará/PA | Desenvolver software para mapeamento das entidades do Terceiro Setor que atuam no estado do Pará, para subsidiar a fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará no combate à corrupção |
| Ministério Público do Estado do Paraná/PR | Desenvolver uma plataforma multicanal (aplicativo) voltado à população paranaense que contribua para a prevenção às drogas |
| Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça/DF | Implementar o Sisconare para aprimoramento das questões processuais de refugiados e de solicitantes de reconhecimento da situação de refugiado |
| Defensoria Pública da União - DPU/DF | Realizar atendimento e educação em direitos aos coletivos e comunidades em situação de hipervulnerabilidade localizadas no sul do Estado do Rio de Janeiro |
| Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da União - CGU/DF | Implantar infraestrutura necessária para ambiente virtual de trabalho na CGU para garantir a proteção das informações de controle governamentais |
| Procuradoria Geral da República/DF | Desenvolver um software de apoio à decisão voltado para automação das atividades de triagens e homologação de processos na PGR, extensível a todas unidades do MPF |
| Prefeitura de Juiz de Fora/MG | Ampliar as condições de acesso das creches aos princípios básicos relativos ao direito à educação da criança pequena em situação de vulnerabilidade |
| Ministério do Trabalho/DF | Desenvolver aplicação para dispositivos móveis baseada em Inteligência Artificial para melhorar trabalho do Auditor Fiscal do Trabalho antes e durante a ação fiscal |
| Conselho Nacional de Justiça/DF | Fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral |
| Ministério Público do Trabalho/DF | Implementar a Política Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidades no Ministério Público do Trabalho |
| Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES/MA | Integrar o Sistema Nacional de Emprego - SINE, no estado do Maranhão, com a Secretaria de Fazenda e a Junta Comercial, com vistas à expansão e modernização das Centrais de Atendimento aos desempregados |
PROPOSTAS RECEBIDAS:
A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) recebeu um total de 3.648 (três mil quinhentos e setenta e duas) propostas para o Banco de Projetos de 2019, sendo 2.169 propostas do poder público (municípios, estados e federal) e 1.479 das Organizações da Sociedade Civil – OSCs. A primeira seleção será realizada com os projetos do poder público, que consistirá em duas fases: habilitação e priorização:
Habilitação: A fase de habilitação será realizada pela SE/CFDD e consistirá na análise de preenchimento de requisitos formais contidos na Proposta de Trabalho que possibilitem os membros do CFDD avaliar a viabilidade técnica do projeto. A SE/CFDD inabilitará as propostas de trabalho encaminhadas sem o preenchimento dos campos exigidos no formulário, aquelas cujo objeto não apresente relação com as possibilidades legais de aplicação dos recursos do FDD definido pelo art. 1º da Lei nº 9008/95 e/ou nas linhas temáticas definidas no chamamento, propostas apócrifas sem identificação do responsável, propostas sem assinatura do responsável, propostas que não atendam os limites financeiros e de prazo estipulados no chamamento, proposta sem definição do valor. A lista das propostas habilitadas e inabilitadas estará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça - http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/banco-de-projetos. A proposta do poder público que não for excluída na fase de habilitação será submetida ao processo de priorização.
Priorização: A fase de Priorização ocorrerá em duas etapas:
i) A primeira etapa ocorrerá no âmbito de Comissões de Priorização designadas pela RESOLUÇÃO Nº 32, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, onde os membros titulares do Conselho e na ausência os suplentes, por consenso, irão escolher os projetos que farão parte do escopo de priorização, e, após a análise, o resultado quantificado será encaminhado ao relator, que consolidará as notas para posterior apresentação ao CFDD. As propostas serão avaliadas sob dois aspectos: Capacidade de Execução e Impacto Social, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 31, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ii) A segunda etapa ocorrerá no âmbito do colegiado do CFDD que irá conhecer, avaliar e deliberar sobre a convalidação ou não da proposta de priorização apresentada pelas Comissões de Priorização. O Relator das Comissões irá apresentar ao CFDD o resultado consolidado da avaliação realizada pelos conselheiros membros da Comissão e irá submeter ao Conselho a lista para avaliação, deliberação e aprovação final.
As deliberações e aprovações do CFDD seguirão os ritos e regras dispostos no Regimento Interno do CFDD - Portaria nº 1488 de 15 de agosto de 2008. As Propostas de Trabalho selecionadas neste primeiro ciclo de priorização terão a formalização dos convênios e congêneres condicionados a disponibilidade orçamentária e financeira do FDD, bem como aprovação do Plano de Trabalho. A Secretaria Executiva do CFDD divulgará o resultado do processo de priorização no sítio eletrônico do CFDD - http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/banco-de-projetos, até 10 de dezembro de 2018.
As propostas encaminhadas pelas Organizações da Sociedade Civil servirão de base para a avaliação de parâmetros e temáticas a serem dispostos no chamamento público específico para entidades civis, a ser realizado no âmbito do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, nos termos da Lei nº 13.090, de 31/07/2014 e Decreto nº 8.726, de 27/04/2016
Para acessar a Listagem de Propostas de Trabalho Recebidas click no link abaixo:
- PROPOSTAS DO PODER PÚBLICO (Municípios, Estados e Federal)
- PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs)
PRORROGAÇÃO DE PRAZO:
Em decorrência de solicitações enviadas ao CFDD por entidades do segmento público e privado, os Conselheiros solicitaram que constasse na ATA DA 215ª REUNIÃO ORDINÁRIA a aprovação da dilatação do prazo para recebimento e encaminhamento de proposta de trabalho para o Banco de Projetos, com data limite e improrrogável fixada no dia 28 de outubro de 2018.
BANCO DE PROJETOS:
O CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (CFDD) torna público a Ata da 214ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2018, e publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2018, Seção I, Páginas 830 a 832, onde foi deliberado o presente chamamento para a formação de um Banco de Projetos, composto por Propostas de Trabalho encaminhadas por órgãos ou entidades públicas e Organizações da Sociedade Civil - OSC que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Para efeito do presente chamamento, cabe destacar que o envio da proposta de trabalho pelo proponente não vincula o CFDD aos atos de apreciar, deliberar e aprovar, como também não garante o fomento do projeto encaminhado.
QUEM PODE RECEBER RECURSOS DO FDD:
Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal;
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos: i) que tenham nos seus estatutos, objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica e outros direitos difusos; ii) que possuam no mínimo três anos de existência, com cadastro ativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; iii) que tenham experiência prévia de atuação em atividades relacionadas ao objeto da Proposta de Trabalho, ou de natureza semelhante, no mínimo, nos últimos 3 (três) anos.
PROPOSTA DE TRABALHO:
Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal, bem como as Organizações da Sociedade Civil interessados deverão apresentar Proposta de Trabalho via correio eletrônico institucional da Secretaria-Executiva do CFDD bancodeprojetos.cfdd@mj.gov.br
O não preenchimento dos dados exigidos no formulário de encaminhamento -"Proposta de Trabalho" - importará na não inclusão da proposta ao Banco de Projetos do CFDD.
A proposta cujo objeto e justificativa não se adequem a finalidade legal para o qual o recurso é destinado (lei nº 9008/95), e, não estejam em consonância com as linhas temáticas dispostas no item.4, do Anexo I da Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFDD não será inclusa no Banco de Projetos do CFDD.
PERÍODO DE ENVIO:
- 17 de setembro a 28 de outubro de 2018.
VALOR DO PROJETO:
- Mínimo: R$ 500.000,00
- Máximo: R$ 14.000.000,00
- Projeto com valor superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), deverá conter manifestação sobre a possibilidade de execução fracionada ao longo de um período de 36 meses, prorrogável por no máximo 12 meses.
DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD:
- Diárias
- Material de Consumo
- Passagens e Despesas com Locomoção
- Serviços de Consultoria
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Equipamentos e Material Permanente
- Obras e Instalações.
DESPESAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD:
- Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar.
- Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional ao pessoal com vínculo empregatício das entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
- Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
- Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, de natureza eventual, na execução do projeto.
- Pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido.
- Compra de ações, debêntures ou outros valores mobiliários.
- Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou executoras do projeto. (exceto para as OSCs no limite de 5% do valor do projeto, desde que aprovada no Plano de Aplicação Detalhado)
- Financiamento de dívida.
- Aquisição de bens móveis usados.
- Aquisição de bens imóveis.
- Despesa com pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com a entidade de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do interveniente.
- Despesa com publicidade salva as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições participantes.
COMO ENCAMINHAR PROPOSTA DE TRABALHO:
- Para acessar o Formulário “Proposta de Trabalho, Clique aqui.
- Para acessar as Orientações para encaminhar Proposta de Trabalho, Clique aqui.
DOCUMENTOS NA ÍNTEGRA:
- Ata da 215º Reunião Ordinária do CFDD
- Ata da 214ª Reunião Ordinária do CFDD
- Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016