Arrecadação

Publicado em 10/10/2017 10h28 Atualizado em 25/11/2024 15h25

INFORMAÇÕES SOBRE PREENCHIMENTO E PAGAMENTO DA GRU:

O contribuinte que for cliente do Banco do Brasil poderá efetuar o pagamento da GRU, pela internet ou por meio dos terminais de auto-atendimento.

Conforme o art. 1º da Resolução nº 30, de 26 de novembro de 2013, anexa, os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, que prevê a implantação da Guia de Recolhimento da União – GRU como nova modalidade de arrecadação de receitas do Governo Federal.

Para acessar a Resolução CFDD nº 30, de 26/11/13, clique Aqui.

A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser extraída do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, com os seguintes dados para preenchimento:

RECOLHIMENTOS:

1. Guia de Recolhimento da União - GRU Simples:

Unidade Gestora - UG: 200401
Gestão: 00001
Nome da Unidade: Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Código de Recolhimento: De acordo com o Anexo Único da Resolução CFDD nº 30/2013
Número de Referência: De acordo com o Anexo Único da Resolução CFDD nº 30/2013
CNPJ ou CPF do Contribuinte
Nome do Contribuinte/Recolhedor
Valor Principal
Valor Total

2. Guia de Recolhimento da União – GRU, por meio de DOC ou TED*:

Banco: 001 (Banco do Brasil)
Agência: 1607-1 (Agência Governo/DF)
Conta Corrente: 170500-8
CNPJ do Crédito (Favorecido): 31.702.437/0001-09
Nome Favorecido (DOC): 20040100001 + código do recolhimento sem o DV (5 dígitos) ou Código Identificador de Transferência (TED): 20040100001 + código do recolhimento sem o DV (5 dígitos)
Valor

*Esta modalidade de pagamento só deve ser utilizada em caráter excepcional, uma vez que, por meio dela, não é possível informar nada além do código da Unidade Gestora, código da Gestão, código de recolhimento e valor principal. Qualquer informação adicional (CPF/CNPJ do contribuinte, número de referência, competência, vencimento, valor de multa/juros) não será registrada.

3. O recolhimento também poderá ser feito por Mensagem via Sistema Pagamento Brasileiro – SPB**, em seguida transmitir os dados pela TES00034, contendo os seguintes dados:

Unidade Gestora: 200401
Gestão: 00001
Nome da Unidade: Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Código de Recolhimento
CPF do Contribuinte/Recolhedor
Valor Principal
Valor Total

**Esta modalidade de pagamento só deve ser utilizada em caráter excepcional, uma vez que a sua utilização pela rede bancária é discricionária.

4. Qualquer dúvida, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, terá condições de esclarecer por meio do número de telefone (61) 3482-6060, Atendimento Eletrônico, Opção 2, Depois Opção 7 (GRU).

Para acessar as instruções de preenchimento da GRU Simples, clique aqui .

Para acessar as instruções de pagamento da GRU Simples, clique aqui.

RECURSOS ARRECADADOS PELO FDD:

Conforme definido pela Lei nº 9.008/1995 em seu art. 1º, § 2º, “Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:

I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;

II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;

III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;

V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.”

TABELA DE VALORES RECOLHIDOS AO FDD:

Relacionamos abaixo os valores recolhidos ao FDD, de acordo com suas finalidades até o dia 31 de janeiro de 2024.

2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009
2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019
2020	2021	2022	2023	2024