Comitê Técnico nº 7
No âmbito do Mercosul, há comitês técnicos que visam à harmonização normativa e à uniformidade de políticas do bloco em diversas áreas, dentre as quais se destaca a defesa do consumidor. Voltado para a área da proteção e defesa do consumidor, o Comitê Técnico nº 7 (CT-7) é o órgão subordinado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) – que por sua vez responde ao Grupo Mercado Comum (GMC) – e que reúne os órgãos nacionais de defesa do consumidor dos Estados Partes, sendo a Secretaria Nacional do Consumidor a integrante brasileira do Comitê.
O CT-7 busca estabelecer o diálogo entre as agências nacionais e tratar das políticas e ações de modo que seja aprimoradas e desenvolvidas a proteção e defesa dos consumidores no Mercosul. Desta forma, no âmbito do Comitê são discutidos, dentre outros temas:
- Propostas para a harmonização das normativas existentes;
- Ações de proteção e defesa dos consumidores;
- O intercâmbio de informações a respeito de políticas e projetos desenvolvidos pelos Estados Partes;
- Elaboração de marcos normativos, e;
- Ações de educação sobre proteção e defesa do consumidor.
Os encaminhamentos finais das reuniões do CT-7, tais como resoluções de projetos e recomendações, são discutidos no âmbito do CCM e posteriormente pelo GMC. As Resoluções Mercosul aprovadas pelo GMC devem ser posteriormente incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais, por meio dos organismos competentes de cada país, para que tenham eficácia jurídica.
Histórico do CT-7
Criado pela Diretriz CCM nº 1/1995.
Desafio atual do CT-7
Avançar na promoção de políticas conjuntas para a proteção dos consumidores.
Composição do CT-7
Órgãos nacionais de defesa do consumidor de cada Estado Parte do Mercosul.
Órgãos de Defesa do Consumidor dos países que compõem o CT-7:
Argentina
Dirección Nacional de Defensa del Consumidor y Arbitraje de Consumo (Ministerio de Economía y Finanzas Públicas)
Ley nº 24.240/93 (Ley de Defensa del Consumidor)
Brasil
Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça)
Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor
Paraguai
Secretaría de Defensa del Consumidor y el Usuario
Ley nº 1.334/98 (Ley de Defensa del Consumidor y Del Usuario)
http://www.mic.gov.py/mic/site/sedeco.html
Uruguai
Área Defensa del Consumidor (Ministerio de Economía y Finanzas)
Ley nº 17.250/2000 (Ley de Defensa del Consumidor)
Venezuela
Superintendencia de Precios Justos
Decreto Nº 600 (Ley Orgánica de Precios Justos)
http://www.superintendenciadepreciosjustos.gob.ve/
Atas de reunião
De acordo com o entendimento do Ministério das Relações Exteriores, os textos das atas dos comitês técnicos do MERCOSUL são públicos. Os anexos das atas, no entanto, não são passíveis de divulgação, tendo em vista que correspondem a resoluções, que ainda estão em discussão no âmbito do comitê.
As atas disponíveis para consulta podem ser acessadas por meio do site institucional do Mercosul (http://www.mercosur.int/).