Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)
A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é um órgão da ONU responsável por questões relacionadas com o desenvolvimento, tendo o comércio internacional como seu principal viés.
Atualmente, a UNCTAD é o órgão responsável pela execução da Revisão das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção do Consumidor (DNUPC). Tal instrumento é considerado um marco na proteção dos consumidores, sendo a principal referência internacional no assunto. Cabe ressaltar que o Brasil tem sido importante ator no processo de revisão das Diretrizes.
As Diretrizes das Nações Unidas de Proteção do Consumidor foram estabelecidas na Resolução da Assembléia Geral de 09 de abril de 1985 e, revisadas pela primeira vez em 1999. A nova proposta de revisão das Diretrizes é pautada principalmente pela inclusão do princípio de Acesso ao Conhecimento (Access to Knowledge – A2K), mas também se busca adicionar provisões com relação a serviços financeiros e comércio eletrônico. A proposta de novo texto foi submetida à 13ª Reunião Intergovernamental de Grupo de Especialistas em Leis e Políticas de Concorrência, realizada em julho de 2013.
Na reunião Ad Hoc de especialistas em Proteção ao Consumidor, realizada em Genebra, Suíça, ficou decidida implementação de quatro grupos de trabalho – dos quais o Brasil faz parte – para auxiliar o Secretariado na preparação de relatórios para a 7ª Conferência de Revisão das Nações Unidas, agendada para 2015. Os grupos de trabalho formados são:
- Serviços Financeiros – Presidência: Malásia;
- Comércio Eletrônico – Presidência: França;
- Outros Assuntos – Presidência: Alemanha e Brasil;
- Implementação – Presidência: Gabão
No âmbito dos grupos de trabalho, cada uma das diretrizes está sendo analisada separadamente para simplificar e melhorar os marcos regulatórios e incluir “novos” assuntos a fim de cobrir lacunas e criar práticas mais efetivas. No último dia 15 de agosto, foi circulado entre os países o primeiro relatório sobre o andamento da revisão. Este relatório sumariza as opiniões dos países a respeito de cada tema e assunto tratado nas revisões.