Televisão Aberta
Broadcast Television
Emissoras de TV aberta têm duas opções para classificar seus produtos:
- solicitar classificação prévia ao ministério; ou
- autoclassificar o produto para posterior validação oficial
Independentemente da forma escolhida, é necessária a inscrição processual por meio do Sistema CLASSIND no Ministério antes da exibição. Abaixo estão as instruções de envio.
Como classificar:
O requerimento deve ser iniciado por meio do Sistema CLASSIND, disponível no endereço: https://classind.mj.gov.br/
Para ter acesso ao Sistema CLASSIND é necessário apenas acessar o sistema e seguir o passo-a-passo. Para requerentes brasileiros, é necessário ter um perfil cadastrado no portal Gov.br (https://www.gov.br/pt-br) e acessar o sistema clicando no botão "Entrar com gov.br". Para requerentes estrangeiros, não há a necessidade de perfil no Gov.br, bastando apenas acessar pelo botão "Entrar com usuário e senha".
Após ter acesso ao Sistema CLASSIND e atualizar seus dados quando solicitado, o peticionante poderá iniciar um novo processo de análise de obra audiovisual bastando cadastrar um novo pedido. Ao clicar no botão Cadastrar, o interessado será direcionado a preencher a ficha técnica de autoclassificação diretamente no sistema e anexe a documentação complementar (cópia do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional ou formulário de isenção de pagamento dessa contribuição), além de poder disponibilizar a cópia da obra audiovisual em forma de link.
Nos casos em que a mídia seja física, poderá ser entregue ou enviada diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme conveniência. Desta forma, o processo estará automaticamente inscrito e disponibilizado a esta Unidade, no seguinte endereço:
Secretaria Nacional de Justiça
Coordenação de Política de Classificação Indicativa
Esplanada dos Ministérios, Bloco T,
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo II, Sala 313
CEP 70.064-901 Brasília/DF
O prazo para a classificação prévia varia entre 30 e 120 dias, a depender da extensão da obra, conforme Portaria MJ nº 502/2021, com publicação no Diário Oficial da União. Em caso de pedidos de autoclassificação, o Ministério levará até 60 dias para aprovar ou alterar a classificação escolhida pela emissora.
Não há cobrança de taxa de classificação
Television broadcasters have two options when rating their shows:
- ask the Ministry to previously rate the show; or
- self-rate the show, having it verified later
Independently of the chosen method, it is still necessary to register and send us an electronic petition before the exhibition. The instructions are detailed below:
How to request a rating:
The application must be initiated through the CLASSIND System, available at https://classind.mj.gov.br/
In order to gain access to the CLASSIND System, you just need to log in and follow the step-by-step instructions. For Brazilian applicants, it is necessary to have a profile registered on the Gov.br portal (https://www.gov.br/pt-br) and access the system by clicking the "Entrar com gov.br" button. For foreign applicants, there is no need for a profile on Gov.br, simply accessing the "Entrar com usuário e senha" button.
After having access to the CLASSIND System and updating their data when requested, the petitioner will be able to start a new audiovisual analysis process by simply registering a new request. By clicking the Register button, the interested party will be directed to fill out the self-classification technical form directly in the system and attach additional documentation (copy of the payment of the contribution to the development of the national film industry or exemption form from payment of this contribution), in addition to be able to make a copy of the product available in the form of a link.
If you prefer, the product to be analyzed can be sent by regular mail or delivered in-hands at the Ministry of Justice and Public Security. However, we strongly advise against sending us products by international mail since most of the packages become stuck in customs. This is our address:
Secretaria Nacional de Justiça
Coordenação de Política de Classificação Indicativa
Esplanada dos Ministérios, Bloco T,
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo II, Sala 313
CEP 70.064-901 Brasília/DF
The rating will be ready between 30 and 120 days, depending on the extension of the product, according to Ordinance MJ nº 502/2021, and publish at the Brazilian Official Journal. For self-rated products, it will take up to 60 days for the Ministry to aprove or change the chosen rating.
There is no rating fee.
Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura)
Paid TV
Tal como na televisão aberta, existe a opção de classificação prévia ou de autoclassificação para conferência posterior. Contudo, canais por assinatura só precisam enviar documentação caso escolham a classificação prévia. Não é necessário enviar documentação em caso de autoclassificação.
Se escolher classificação prévia, as instruções para envio dos documentos são as mesmas descritas acima.
As with broadcast television, there is the option to previously submit the content to be rated by the Ministry or to self-rated the show with posterior verification. However, paid TV channels are only required to send us documentation if they choose to previously rated their shows. No documentation is necessary for the self-rating option.
If you choose to previously submit your show to be rated, please refer to the submission instructions in the box above.