Legislação

A atividade de Classificação Indicativa é exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualmente, a Portaria MJ nº 502 de 2021 reúne todas as instruções atuais sobre a Classificação Indicativa.

Portaria MJSP nº 361, de 2023: clique para baixar

Portaria MJSP nº 502 de 2021: clique para baixar

Portaria MJSP nº224 de 2022, dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502 de 2021: clique para baixar

Portaria MJSP nº201 de 2022, altera os artigos 6º e 58 da Portaria MJSP nº 502 de 2021: clique para baixar

Estatuto da Criança e do Adolescente (trechos selecionados): clique para baixar

Constituição Federal de 1988 (trechos selecionados): clique para baixar

MATERIAL ANTIGO: o material abaixo já está revogado não deve ser usado como fonte de instruções sobre os procedimentos atuais da Classificação Indicativa. Foi posto aqui como forma de preservar o histórico da legislação e auxiliar pesquisadores interessados no tema.

Conjunto de portarias antigas - já revogadas - da Classificação Indicativa (arquivo .zip): clique para baixar