Venda de produtos agropecuários de fazendas apreendidas será agilizada

Brasília, 13/01/2019 – A venda de produtos agrícolas e animais de fazendas apreendidas em processos judiciais criminais e que tenham obtido alienação antecipada por determinação judicial será agilizada. A medida é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A decisão é um avanço para arrecadação de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerando valores para serem investidos em políticas de prevenção e combate às drogas no Brasil. Em 2019, o Funad arrecadou R$ 91,737 milhões, mais que o dobro da arrecadação de 2018, que foi de R$ 44,626 milhões.

O acordo viabilizará a venda de animais e produtos agrícolas que permaneciam em situação de vulnerabilidade após a apreensão de fazendas de traficantes, nas quais eram mortos, furtados e a safra perdida. Em casos de cargas apreendidas, utilizadas para camuflar o transporte de drogas, será possível o rápido aproveitamento dos produtos perecíveis como aves, frutas, verduras e grãos, vendidos pelo Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab.

Antes da cooperação ser firmada entre a Senad/MJSP e a Conab, a Lei n º  11343/06 permitia ao juiz a venda de produtos e animais, com base no risco de perecimento.  Entretanto, o poder judiciário não dispunha de uma estrutura para a realização da venda. Com o acordo, esse entrave será superado, pois, a partir da autorização do juiz para a venda desses bens, a Conab poderá efetuá-la imediatamente.

Com a alteração legal, por meio da Medida Provisória nº 885/2019,  o juiz é obrigado a determinar a alienação antecipada.  Desde a instituição da MP 885, representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) percorrem o país, dialogando com autoridades do poder judiciário sobre a modernização da lei que facilita a venda de itens apreendidos do tráfico, apresentando uma logística mais eficaz para a rápida alienação dos bens, viabilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).